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Judiciário e Ministério Público

A interrupção nas cobranças, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado no ano passado, ocorreu para a conclusão de apurações conduzidas pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) sobre possíveis fraudes na concessão de crédito consignado aos servidores e para assegurar a anulação de contratos irregulares e a revisão daqueles com juros abusivos.

A decisão tem como base um relatório técnico de inspeção extraordinária realizada pelo GMF, que aponta violações persistentes e risco concreto à integridade física e à vida das pessoas privadas de liberdade.

O chefe do MPE ainda afirmou que existem várias investigações – tanto referentes ao Legislativo estadual, quanto municipal – a respeito do destino das emendas parlamentares.

A extinção ocorreu sem análise do mérito, após o Estado informar nos autos que o projeto de corte da encosta, apontado inicialmente como solução para resolver os problemas de deslizamentos de terra registrados durante o período de chuvas, foi substituído pela construção de um túnel.

Eduardo cumpre pena de mais de 30 anos por estupro de vulnerável. Ele estava no regime fechado desde junho do ano passado por supostas violações da tornozeleira eletrônica.

Conforme as investigações, a vítima foi atacada com uma faca artesanal de cerca de 30 centímetros. No entanto, o homicídio só não foi consumado porque o agressor foi contido por fiéis da igreja até a chegada da Polícia Militar.

Na sentença, o juiz ressaltou que o Ministério Público apresentou comprovante de atendimento da vítima em que ela reafirmou formalmente seu desejo de não prosseguir com a ação penal. Diante disso, o magistrado entendeu que a continuidade da demanda ficou prejudicada.

Já a segunda vaga será preenchida pelo critério de merecimento, destinada exclusivamente a mulheres, foi aberta com a aposentadoria do desembargador Sebastião de Moraes Filho. A política de alternância de gênero no preenchimento das vagas da segunda instância do Judiciário segue a metodologia de ascensão aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Resolução nº 525/2023.

Prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.