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Judiciário e Ministério Público

Em 2008, Ivanor foi condenado, em Sorriso (MT), a 30 anos e quatro meses de prisão em regime fechado pelos assassinatos de Sandra Fátima de Souza, de 22 anos, e da filha dela, Vanessa Carolina de Souza, de apenas 2 anos.

Os valores pagos individualmente variaram de pouco mais de R$ 1 mil até cifras superiores a R$ 100 mil, com faixas intermediárias em torno de R$ 30 mil.

Além disso, a Promotoria orienta a criação de mecanismos efetivos e obrigatórios de prestação de contas, exigindo a comprovação das despesas efetivamente realizadas pelos beneficiários da verba indenizatória.

Além disso, o município deverá comprovar, entre outros pontos, a realização de licitação para exploração privada das festas, a redução gradual do orçamento destinado a eventos, contratos de exclusividade com artistas, medição da qualidade da água, implantação de bibliotecas públicas e a efetiva criação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, informou que a paralisação das atividades na instituição será por tempo indeterminado.

Na decisão inicial, o desembargador sustentou que as emendas parlamentares individuais possuem execução obrigatória, não estando condicionadas à discricionariedade da administração, e que a inércia do Executivo, às vésperas do encerramento do exercício financeiro, poderia esvaziar de forma irreversível o direito do parlamentar.

A medida cria uma assessoria de inteligência policial dentro do tribunal para monitorar candidatos com indícios de ligação com facções criminosas, como o Comando Vermelho.

Com a decisão, volta a valer o entendimento de que estados não podem criar regras próprias sobre idade mínima para ingresso na magistratura, devendo seguir exclusivamente os critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação nacional.

Vizinhos acionaram a Polícia Militar, que encontrou o menino inconsciente. Ele foi encaminhado a uma unidade de saúde, mas não resistiu às tentativas de reanimação realizadas pela equipe médica.