Noticias Judiciário e Ministério Público
Scaloppe diz que anistia a multa de R$ 10 milhões é ‘uma vergonha’ e pedirá abertura de inquérito
O procurador ainda disse que este tipo de ação prejudica a reputação da Secretaria, que tem ótimos funcionários, e também por isso é necessário achar o culpado. “Se você for perguntar para a junta, antes aparecia mais [casos como este]. Agora estão fazendo um grande esforço para isso, para serem julgados. Mas, de repente, aparece um desses. Então eu quero saber onde é que ele estava, essa é a pergunta”, finalizou.
TRE mantém cassação de vereador por espalhar fake news na eleição
Luís Pereira Costa teve seu mandato cassado pelo juízo da 40ª Zona Eleitoral por ter feito, durante a campanha eleitoral, declarações fraudulentas contra a prefeitura da cidade visando angariar votos.
TJ livra técnicos e professores de devolverem dinheiro por lei anulada em MT
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo ex-governador Silval Barbosa. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou em 2019 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que o texto da lei não exigia a capacidade de dotação orçamentária para o devido cumprimento pelo poder Executivo.
Ministério Público busca restituição a consumidores de valores cobrados indevidamente em contas de água de Peixoto de Azevedo
No julgamento do mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo.
STF anula lei que previa "pagamento obrigatório" da RGA em MT
Por 8 votos a 2, a Corte decidiu que a vinculação remuneratória de servidores públicos estaduais à variação de índice de correção monetária, editado por entidade do âmbito federal, não está em consonância com a Constituição Federal. Votaram contra a Adi os ministros Rosa Weber e Edson Fachin.
Justiça confisca fazendas de deputado e esposa para pagar dívida de R$ 17 mi em MT
A partir disso, foram pagas duas parcelas de R$ 1 milhão, sobrando ainda R$ 5 milhões da dívida. No dia 15 de dezembro de 2013, venceu a terceira parcela do pagamento referente ao empréstimo.
Assaí Atacadista não poderá limitar ida de empregados ao banheiro
Os depoimentos colhidos demonstram que a empresa cria entraves para liberar o uso do banheiro. Os óbices impostos para a liberação dizem respeito à prévia autorização (e não mera comunicação), momento oportuno, quantidade de vezes por dia e tempo de uso.
Justiça acata MPE e arquiva inquérito contra vice de MT por agressão a ex-esposa
Da mesma maneira, o Ministério Público também realizou diligências e diante de informações divergentes, não produziu elementos para oferecimento de denúncia.
Liminar proíbe cláusula em acordo coletivo com previsão de jornada de 24x48 para enfermeiros
Com a aproximação da data-base da categoria, em 22 de fevereiro, o MPT reforçou na ação que, caso a Justiça do Trabalho indeferisse a tutela de urgência, haveria uma concreta possibilidade de nova pactuação dessa cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho, com a renovação da ilegalidade a partir do ano que vem.