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Judiciário e Ministério Público

Com a sentença, Rodrigo Xavier Mengarde foi condenado a 33 anos, 3 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de feminicídio e furto. Já Romero Xavier Mengarde, ex-marido de Raquel e mandante do crime, recebeu 30 anos de reclusão, também em regime fechado, exclusivamente pelo feminicídio.

As investigações indicaram ainda que o ex-marido tentou criar álibis falsos, como encontros familiares, churrascos e até supostas idas a boates em outro município, com o objetivo de afastar suspeitas sobre sua participação no homicídio.

Em nota, a defesa sustenta que o afastamento por 90 dias não tem qualquer relação com investigação criminal e não envolve imputação de crime à juíza. O escritório afirma que inexiste, em qualquer instância, apuração penal contra a magistrada e que associar o procedimento administrativo a fatos criminosos atribuídos a terceiros configura deturpação dos autos.

A decisão é da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e integra um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar a conduta da magistrada. O afastamento foi confirmado pelo Órgão Especial do TJMT no início deste ano.

A decisão foi proferida no dia 15 de dezembro. Contudo, o oficial de justiça comunicou a Corte Suprema que o mandado de intimação ao ex-governador não foi cumprido. Já a Procuradoria Geral da República foi notificada no último dia 9 de janeiro.

Os serviços estão disponíveis de forma presencial nas unidades da Justiça Eleitoral e também pela internet, por meio do sistema de Autoatendimento Eleitoral, acessível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A modalidade on-line permite que grande parte das solicitações seja feita sem necessidade de deslocamento.

A fraude ocorreu quando terceiros invadiram a conta vinculada a um número de telefone celular e passaram a se comunicar com contatos pessoais, utilizando o histórico de conversas para dar aparência de legitimidade às mensagens.

Em decisão recente, a Justiça determinou a abertura de prazo de cinco dias para que os advogados da Santa Casa e a Comissão de Credores se manifestem de forma fundamentada sobre a proposta apresentada. Após esse período, o Judiciário irá avaliar se o valor ofertado é suficiente ou se pode ser considerado vil diante do contexto do processo.

O hospital continua, até abril, sendo gerenciado pelo governo do Estado. A data é estabelecida considerando este o prazo para que o Hospital Central esteja funcionando na totalidade. Pelo alto custo de manutenção, a gestão estadual descarta a aquisição do prédio, que segue sem compradores interessados e sem definição sobre a destinação após o Estado ‘deixar’ o local.