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Citou, entre outros pontos, o recebimento R$ 1.600 via depósito bancário, sendo que a lei exige ser transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Outro problema foi a não apresentação de gastos com a remuneração de piloto e combustível de aeronave usada para deslocamentos no Estado. Selma declarou ter usado o avião por meio de um empréstimo.

De acordo com o projeto já em trâmite, a Sala da Mulher deve aplicar o montante devolvido em programas sociais, especialmente os voltados ao tratamento e prevenção do vício em drogas, apoio à criança, ao adolescente e ao idoso, erradicação da pobreza, ressocialização de egressos do sistema prisional, entre outros.

No documento, a desembargadora afirma que o ato de aposentadoria da então juíza Selma Arruda foi expedido pela Presidência do TJ no dia 27 de março, sob a condição de sua ratificação (ad referendum) pelo Pleno do Tribunal, o que ocorreu em 12 de abril. Entretanto, Selma se filiou ao PSL no dia 5 de abril, ou seja, sete dias antes do efetivo afastamento do cargo de juíza.

Os incisos I e III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição diz que juízes não podem exercer outra atividade além da magistratura e do magistério e não podem “dedicar-se a atividade político-partidária”.

Os embargos julgados na terça-feira (11) era contra o acórdão nº 26.683, no qual o Pleno do TRE, por maioria, cassou os mandatos de Reynaldo e de seu vice, Gleison Oliveira da Silva pela prática de arrecadação ilícita de recursos financeiros e abuso de poder econômico durante a campanha à reeleição em 2016.

Apesar disso, o democrata ressalta que ainda assim, o governo do Estado ficou devendo para o Legislativo algo em torno de R$ 100 milhões, referentes aos repasses constitucionais.

A ação tem como base informações fornecidas pela vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Marilsen Andrade Addario, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que investiga um suposto caixa 2 na campanha de Selma.

O escalonamento foi usado pelo governador Pedro Taques (PSDB) para pagar o salário de novembro dos profissionais. Assim que assumir o Governo, no dia 1º de janeiro, Mendes terá que efetuar o pagamento de dezembro dos servidores.

“Se neste mês [dezembro], grande parte dos recursos estão sendo usados para pagar parte do mês de novembro, muito provavelmente, no mês de janeiro, não haverá nenhuma receita extraordinária que possa nos dar a previsibilidade da mudança desse cenário”, afirmou Mendes.

O deputado ainda destacou que todos os Poderes terão que contribuir reduzindo custos e que não terá como ter aumento do duodécimo.

“Todos vão ser atingidos. O Tribunal de Contas vai ter que fazer uma adequação para conviver com isso. O Ministério Público também. Vamos ter que diminuir o custeio, por que não vai ter como aumentar o duodécimo”, finalizou.

A proposta é assinada por lideranças partidárias e deve ser debatida pelos militantes da luta negra, favoráveis à manutenção do feriado na data e os empresários, contrários.

Como justificativa para a alteração, os deputados apontaram, que o feriado “influencia na rotina econômica das cidades, afetando diversos setores com o fechamento dos comércios e de prestadores de serviço, causando prejuízos econômicos”.