Notícias

Judiciário e Ministério Público

O arquivamento foi determinado pelo promotor ao reconhecer a economia somada de R$ 218,8 milhões em todos os procedimentos licitatórios feitos na atual gestão.

Em um dos casos, teria havido mudança no cronograma da obra de pavimentação nas principais ruas e avenidas da cidade para que o feito pudesse ser utilizado na campanha eleitoral.

Em sua decisão, o juiz da 7ª Vara Cível da Capital concordou com os argumentos alegados pelo ex-marido em relação às benfeitorias no imóvel.

A definição dos valores levou em consideração a extensão do dano ambiental, os motivos da infração, as consequências ambientais e sociais, o histórico das infratoras no atendimento à legislação ambiental e a sua capacidade econômica.

Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Município acionou o STJ contestando decisão da desembargadora Maria Helena Gargalgione Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça, que havia negado pedido para suspender 57 liminares deferidas pelo juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande (Vara da Saúde).

O promotor atuava numa das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público de Mato Grosso. Patrocinou ações e investigações contra diversos políticos no Estado.

A ação foi patrocinada pelo escritório de advocacia Irajá Lacerda Advogados Associados e buscava a retomada do imóvel de propriedade da empresa Roderjan & Cia Ltda.

Segundo o PGE, ao impor limite mínimo etário para ingresso na magistratura estadual, a norma viola iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal para dispor em lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.