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O ordenamento jurídico brasileiro prevê em seu núcleo diversos princípios que almejam o encontro da já citada verdade dos fatos, dentre eles podemos destacar o princípio da presunção de inocência, do devido processo legal, e do duplo grau de jurisdição.

A doença ocorre quando células anormais crescem dentro órgão. Não se sabe o motivo disso acontecer, mas certos fatores aumentam as chances de desenvolvê-la, como por exemplo, o tabagismo, obesidade e diabetes.

O livro foi escrito com a limitação do meu texto, mas em compensação é carregado de calor humano. Arrasto a oralidade da história do Nortão para suas páginas. Tomei essa liberdade literária na tentativa de preencher o vazio de informações precisas sobre o quê daquela região.

A nova divisão interna parte da (Seplan/MT) Secretaria de Estado de Planejamento aprovada pela Assembleia e argumentada sobreposição de territórios; área sem jurisdição municipal ou isolada; toponímia; limites por divisor de águas; limites por divisor de estradas, entre outros. Mas nem eu, nem tú participamos dessa discussão.

Francamente, não imagino de onde surgiu a ideia de que, em tese de alimentos, há uma regra pré-definida para o deferimento no percentual de 30% sobre o salário do alimentante. Pesquisei em doutrinas, jurisprudências, realizei buscas e, curiosamente, não encontrei nada a respeito deste conhecimento empírico.

Não dá para aguentar mais decisões e mais decisões de burocratas trancafiados em uma sala com ar condicionado que venham interferir na vida de milhares de pescadores e de empresários do ramo.

Os discursos foram longos. Marcelo Duarte detalhou a obra, que incluindo uma trincheira no cruzamento da 010 com a MT-251 chegará a R$ 55,8 milhões. Palmas, muitas palmas da plateia, do jeito que os políticos no poder gostam.

Cuida-se do já popular "negociado sobre o legislado", que pretende relativizar a proteção instituída pela lei trabalhista, permitindo, assim, que a negociação coletiva, empreendida entre sindicato e empresa ou entre sindicatos, possa afastar determinada regra legal.

No decorrer desses dois anos, a AMM realizou ainda inúmeros atendimentos jurídicos com pareceres e acompanhamentos de decisões. O Poder Judiciário foi acionado diversas vezes para garantir os direitos dos municípios.