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Nenhum senador ou deputado do Estado de Mato Grosso foi indicado para compor a comissão temporária do Congresso Nacional que atuará durante o período de recesso parlametar, entre 18 e 31 de julho.

O deputado José Riva (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), encaminhou expediente ao secretário de Estado de Saúde, Augusto Amaral, e ao governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB), solicitando a construção de um Posto de Saúde no Assentamento Santa Luzia, em Tapurah. O pedido do parlamentar foi despachado às duas autoridades na última semana.

O cerco à falta de profissionais médicos plantonistas nos hospitais de Mato Grosso está se fechando. A Assembleia Legislativa começou a analisar o Projeto de Lei nº 257/2010, que torna obrigatório a todos os hospitais públicos e privados – em funcionamento no estado – manter permanentemente um médico de plantão em suas instalações, “sempre pronto para os atendimentos de urgência e emergência”.

Em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal, a Assembleia Legislativa realizou a última audiência pública para discutir a Mensagem 62/2010, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 (LDO 2011), na manhã desta segunda-feira (12). Agora, a peça segue para avaliação das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa. Em seguida, o texto é encaminhado à votação em Plenário.

O desembargador Antônio Bitar Filho encaminhou seu pedido de aposentadoria à Presidência do Tribunal de Justiça na última quinta (8), já que no próximo sábado completará 70 anos e, assim, chega à idade limite para permanência no serviço público, conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal. O requerimento já foi encaminhado à Coordenadoria de Magistrados do TJ, que deve regular o trâmite do processo. Logo depois, a solicitação volta para as mãos do presidente, desembargador José Silvério, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Advogados que tiveram o registro na OAB suspenso por 90 dias reagem e prometem ir à justiça para reverter a decisão. O Tribunal de Ética da entidade considerou graves os indícios de envolvimento de seis advogados com a venda de sentenças investigada pelo Superior Tribunal de Justiça e determinou a suspensão preventiva dos acusados. 

O coordenador Jurídico da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Nestor Fidelis, elaborou um estudo sobre a legislação eleitoral. Nestor apresentou na última eleição municipal uma cartilha de Direito Eleitoral. A publicação foi dirigida aos prefeitos, secretários municipais e candidatos que disputaram a eleição de 2008. Aqui ele ressalta pontos importantes para a eleição de 2010.

Empresas beneficiadas com a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso recolheram mais de R$ 1 bilhão em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres públicos estaduais no período de 2003 a 2009. Cálculos da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) revelam ainda que a plataforma de atração de investimentos privados desencadeia um efeito cascata na economia de Mato Grosso que supera a parcela tributária renunciada pelo governo estadual.

Decisão administrativa do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso configurada de "ato secreto" gerou prejuízo de R$ 33,5 milhões aos cofres públicos. A medida, jamais divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou comunicada via ofício, trata da incorporação de uma lei com efeitos retroativos ao mês de junho de 1998. O procedimento permitiu a uma média de 250 magistrados equiparar salários e outros benefícios da magistratura federal à estadual.