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TJ-MT cumpre com as determinações do CNJ, diz Silvério
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou levantamento inédito, mostrando que o preenchimento de empregos no Judiciário brasileiro está sujeito a apadrinhamento. Em pelo menos 13 Tribunais Estaduais de Justiça, mais de 50% dos cargos comissionados – de livre nomeação por magistrados ou chefes de setor – são ocupados por funcionários que não têm qualquer vínculo com a administração pública ou com a Justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso não figura entre os estados que apontam a irregularidade.
Judiciário: Decisões reiteram efetivo de 30% dos servidores
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a manutenção de pelo menos 30% dos servidores do Judiciário durante a greve da categoria para que medidas urgentes e excepcionais sejam atendidas no Estado. Essa não é a primeira vez que a Justiça determina um mínimo de funcionários nas comarcas. Na semana passada, um pedido liminar do Ministério Público que pedia o restabelecimento do mínimo de 30% dos servidores para não prejudicar os processos envolvendo pessoas idosas foi acatado pelo TJ.
Sai edital para duplicação da BR-163
O Diário Oficial da União publicou ontem edital de licitação para a duplicação dos 45 quilômetros da BR-163 entre Rosário Oeste e o Posto Gil. Com isso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes espera começar a obra em 90 dias. O projeto prevê investimentos de R$ 223 milhões para a construção de uma nova pista de duas faixas de rolamento com 3.6 metros de largura e acostamento de 3 metros, três viadutos (um na travessia urbana de Rosário Oeste, outro no acesso a Nobre e o terceiro no Posto Gil, acesso a Diamantino) e o pavimento rígido (concreto) nas pistas da Serra da Caixa Furada, num total de 9 km (a exemplo do que foi usado na Serra de São Vicente). Estão previstas também a construção três pontes sobre os rios Nobres, Serragem I e Serragem II.
Janete Riva ganha HC definitivo do TRF
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) julgou, ontem, procedente o mérito do habeas corpus impetrado em favor de Janete Riva - esposa do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP) -, presa durante a operação Jurupari, da Polícia Federal.
Erai Maggi recebe medalha por contribuição ao agronegócio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou hoje, em Brasília, ao produtor rural Erai Maggi Schaffer uma medalha em uma homenagem oferecida pelo governo federal àquelas pessoas que mais contribuíram com a produção agropecuária nacional. A entrega da medalha ocorreu durante solenidade em comemoração aos 150 anos de criação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério dos Transportes.
OAB apoia candidatura de procuradora do Estado para vaga no STJ
A Comissão de Direito da Mulher da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso apresentou, segunda-feira, apoio total e irrestrito à candidatura da Procuradora do Estado, Denise Borralho, a uma das vagas abertas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltadas para a advocacia.
Não há impedimento jurídico para continuar obras do PAC, diz Faiad
O advogado do Consórcio Várzeagrandense, Francisco Faiad, assegurou há pouco, em entrevista ao Olhar Direto, que não existe nenhum impedimento de ordem jurídica para execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no município de Várzea Grande. A garantia foi dada ao advogado mato-grossense pelo assessor jurídico do Ministério das Cidades, Júlio Nogueira.
Presa na Jurupari, Janete Riva obtém Habeas Corpus do TRF em definitivo
A esposa do deputado José Riva (PP), Janete Riva, presa durante a Operação Jurupari, deflagrada pela Polícia Federal em maio contra crimes ambientais, conseguiu nesta quarta-feira (28) Habeas Corpus em definitivo, por unanimidade, no Tribunal Regional da Primeira Região (TRF). A Turma confirmou a liminar anteriormente concedida e negou a preliminar de nulidade feita pelo Ministerio Publico Federal que questionava a distribuição dos HC’s ao desembargador federal Tourinho Neto.
Riva pode ser afastado do cargo por alguns dias; Mauro Savi deve substituí-lo
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), cassado nessa terça-feira (27) pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) por suposta compra de votos e prática de “caixa 2” na campanha de 2006, pelos trâmites normais do processo, poderá ficar alguns dias afastado do cargo parlamentar e ainda da presidência daquela Casa de Leis. Nesse caso, quem vai assumir o cargo será primeiro-vice-presidente da AL, deputado Mauro Savi (PR).
TCE manda Júlio Ladeia devolver R$ 120 mil
O prefeito de Tangará da Serra, Júlio Cesar Ladeia, foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE)a devolver com recursos próprios aos cofres da Prefeitura Municipal o equivalente a R$ 120 mil. Além disso, terá que pagar uma multa de 50 Unidades Padrão Fiscal.