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Atraso na última parcela da Lei kandir prejudica Estado e municípios
A decisão do governo federal de só liberar a última parcela do ressarcimento pela desoneração das exportações previstas pela Lei Kandir para produtos destinados ao exterior e que impedem o Tesouro de Mato Grosso de cobrar quase R$ 2 bilhões em ICMS no dia 30 de dezembro,quando já não existirá expediente bancário, a não ser interno, está preocupando o governo do Estado, que está se articulando em Brasília para conseguir uma antecipação nos recursos.
O prefeito afastado Wilson Francelino de Oliveira (PDT) entrou com recurso para anular a decisão judicial
Prefeito de Barra do Bugres é afastado
Mais de cinco meses após pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito de Barra do Bugres (168 quilômetros de Cuiabá), Wilson Francelino de Oliveira (PDT), foi afastado do cargo por improbidade administrativa e para não prejudicar as investigações de desvios de recursos na compra de medicamentos ao município. O prefeito afirmou que entrou com um recurso para anular a decisão e declarou que, em nenhum momento, seu nome foi citado na investigação da Polícia Federal (PF), que descobriu os desvios.
O presidente da OAB de Mato Grosso, Cláudio Stábile, diz que os maiores prejudicados com a decisão serão os cidadãos
OAB lamenta liminar sobre poder do CNJ
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secccional de Mato Grosso – lamentou a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, através da qual reduz os poderes de investigação e de correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Abertura dos envelopes para abrir a concessão dos serviços da Sanecap será aberto amanhã às 9h, segundo a prefeitura
Copasa tenta impugnar edital da Sanecap
Advogados da estatal mineira Copasa entraram ontem com um pedido administrativo de impugnação ao edital de concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). A abertura dos envelopes com as propostas está marcada para amanhã, às 9h, no Palácio Alencastro. Esta é a segunda empresa que busca a impugnação do edital - antes a Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat) já havia apresentado o pedido, que foi negado pela Procuradoria Geral do Município.
Decisão sobre investigação de Maggi expõe crise política no MPE e conselheiros "batem boca" durante a sessão
O julgamento de um pedido de investigação contra o ex-governador Blairo Maggi (PR) sobre o desvio de R$ 44 milhões em aquisição de maquinários gerou uma crise política no Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE). O clima esquentou durante a sessão desta segunda-feira (19) entre o procurador Geral de Justiça, Marcelo Ferra, e o procurador Luiz Alberto Esteves Scalope, que protagonizaram um bate-boca acerca da análise do inquérito.
Sindicância contra Stábile no CNJ fica prejudicada com nova liminar do STF
Liminar do STF contra CNJ favorece magistrados de MT
A decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, de suspender o poder originário de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados favorece o ex-presidente do TRE-MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso), desembargador Evandro Stábile, e o juiz eleitoral Eduardo Jacob.
Vereadores de Sinop realizam última sessão do ano nesta quarta-feira
Nesta quarta-feira, dia 21 de dezembro, às 9h, os vereadores de Sinop realizarão a última sessão ordinária do ano. A 45ª Sessão Ordinária será realizada no Plenário Jorge Abreu e aberta a toda a comunidade.
Eder, Fabris, Blairo e mais 2 serão ouvidos, afirma polícia
Eder Moraes, titular da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) e ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso deverá ser convidado a prestar esclarecimentos sobre o processo que apura a emissão fraudulenta de cartas de crédito. Além dele, o atual secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, e o ex-secretário de Administração, Geraldo de Vitto, serão chamados pela Polícia Civil.
Riva recebe homenagem dos servidores do Detran
A presidente e vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran), respectivamente Veneranda Acosta e Rosalynn Magalhães, entregaram nesta segunda-feira (20.12) uma homenagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD). O reconhecimento é devido a luta do parlamentar em nome da categoria que, após muitos embates, conseguiu reajuste salarial.
Vereador é condenado e leva multa de R$ 21 mil
A Justiça condenou o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Araguainha (460 Km ao sul de Cuiabá) Valdeir Divino Cruz Oliveira (PR), ao pagamento de multa no valor de R$ 21 mil, por improbidade administrativa e cassou seus direitos políticos por 5 anos. A decisão se deu em uma ação civilk pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) que denunciou as irregularidades cometidas pelo parlamentar no primeiro semetre de 2009, quando ele ocupou, interinamente, a função de prefeito da cidade.