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A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (18), às 10 horas, audiência pública para discutir a contratação de empréstimos no valor de até R$ 864 milhões pelo Poder Executivo. Os recursos são para a construção da Arena Multiuso – antigo Verdão – e para projetos de mobilidade urbana, preparando Cuiabá para os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

O procurador da República Gustavo Nogami encaminhou ao juiz da 1ª Vara Federal, Julier Sebastião da Silva, parecer sobre a ação popular em que o advogado Antônio Sebastião Gaeta cobra providências quanto ao suposto superfaturamento na aquisição de máquinas e caminhões pelo governo estadual. Na avaliação do representante do Ministério Público Federal (MPF), a apreciação do pedido é de competência da Justiça Estadual.

Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Pedro Ferreira, aposta na gestão municipalista do governador Silval Barbosa (PMDB) para assegurar uma “nova era” para os municípios mato-grossenses . Com esse discurso, Pedro conta com a influência do chefe do Executivo estadual junto ao governo federal, para garantir o atendimento de pleitos das administrações municipais.

A condenação foi dada pelo pleno do TRE/MT em sessão anterior ao julgamento da Representação Eleitoral movida pela Procuradoria Regional Eleitoral que acusou Silval de praticar propaganda extemporânea ao enviar cartas a eleitores. Na ocasião, o recorrente se defendeu dizendo que as cartas enviadas não tinham por finalidade realizar propaganda eleitoral, mas sim, divulgar as ações que pretendia implementar na sua gestão frente ao Governo do Estado. 

A quebra do sigilo bancário e fiscal de José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (PMDB), prefeito eleito de Rondonóopolis, determinada pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral foi mantida pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT).

Para garantir a responsabilização dos acusados e assegurar que os R$ 4,2 milhões, prejuízos causados ao erário público de Tangará da Serra em virtude de irregularidades cometidas pelo município e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Ação Social (Idehas), retornem aos cofres públicos, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 24 pessoas. A ação foi proposta nessa quarta-feira (12/05).

O Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a lei estadual 7.604/2001, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única de depósitos judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A lei destina ao Poder judiciário o lucro das aplicações financeiras dos depósitos efetuados pelas partes. A decisão ocorreu por maioria, em Ação Direta de Inconstitucinalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional da entidade em Mato Grosso.