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A Assembleia Legislativa entregará ao governador Silval Barbosa (PMDB) e ao presidente do Detran-MT, Teodoro Lopes, o Dóia, uma proposta oficial para que todos os veículos apreendidos até o dia 31 de dezembro se 2012 sejam liberados mediante pagamento com desconto integral para as taxas de pátio e de 50% nos demais tributos estaduais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso promoveu alterações no seu regimento interno em atendimento a reivindicação da Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, ampliando ainda mais os expedientes regimentais que garantem o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão vem ao encontro de uma antiga reivindicação da OAB/MT, reiterada em junho deste ano, durante audiência entre o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli e líderes da OAB

As multas aplicadas pelos radares e lombadas eletrônicas na BR-163 em Sinop podem ser anuladas. O deputado federal Nilson Leitão (PSDB) disse, ao Só Notícias, que aguardar, para esta semana, posicionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, sobre documentos protocolados cobrando a invalidação das penalidades aplicadas. O deputado apontou pelo menos três motivos para as anulações. "O primeiro é o princípio de publicidade, não houve divulgação para a população que as lombadas e o radares estavam em funcionamento. Também há extrema desorganização do DNIT em relação à sinalização, não foram retiradas placas que apontam o limite de velocidade de 80, 70 quilômetros por hora. Há ainda a origem do município, as multas aplicadas não são revertidas em Sinop", explicou. Várias notificações foram expedidas apontando que os motoristas cometeram a infração em São Sepe (RS), onde não estiveram

A equalização da receita orçamentária é o modelo recomendado para o novo rateio de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), proposta em exame no Senado e que obrigatoriamente tem que ser votada até 31 de dezembro próximo. Trata-se da ‘nivelação de gastos" de cada ente. Por desconsiderar algumas nuances de todos os governos estaduais, como diferenças de custos e perfil da população, por exemplo, o senador Cidinho Santos concluiu um estudo que sugere a não utilização desse modelo para todo o país

A equalização da receita orçamentária é o modelo recomendado para o novo rateio de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), proposta em exame no Senado e que obrigatoriamente tem que ser votada até 31 de dezembro próximo. Trata-se da ‘nivelação de gastos" de cada ente. Por desconsiderar algumas nuances de todos os governos estaduais, como diferenças de custos e perfil da população, por exemplo, o senador Cidinho Santos concluiu um estudo que sugere a não utilização desse modelo para todo o país

O deputado, Ademir Brunetto (PT), receberá na noite de segunda-feira, dia 10, a Comenda da Ordem Honorifica do Mérito da Advocacia Autárquica e Fundacional grau Grande–Oficial. A homenagem será entregue durante sessão solene realizada na Assembléia Legislativa pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais de Mato Grosso – APAF/MT

A decisão se os deputados federais Pedro Henry (PP), de Mato Grosso, e os paulistas João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) vão perder seus mandatos devido os crimes que cometeram no caso do mensalão fica para a 4ª feira. Na sessão que acabou há instantes, votaram mais 6 ministros e o placar está 4 votos pela cassação e 4 para não cassá-los. O presidente Joaquim Barbosa anunciou que, na 4ª, haverá a conclusão com anúncio dos votos dos últimos" dois ministros