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Senado: CCJ aprova atualização do marco regulatório dos agrotóxicos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou parecer do senador Blairo Maggi ao Projeto de Lei (PLS 209/2013), de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), que atualiza o marco regulatório dos agrotóxicos no Brasil. A proposta evita a morosidade no registro de agrotóxicos menos impactantes ao meio ambiente, tornando a prática mais acessível ao produtor rural junto aos órgãos federais.
Governo garante pagamento de três folhas e 13º salário ainda neste ano
O final de ano promete ser gordo para os servidores públicos estaduais e a economia de Mato Grosso. Até dezembro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), vai pagar mais de R$ 1,2 bilhão referente a três folhas de salário, dos meses de outubro, novembro e dezembro, bem como parte do 13º salário, visto que os servidores efetivos e aposentados recebem a gratificação natalina no mês do aniversário.
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Governo federal não quer acordo com Mato Grosso sobre Kayabi
O governo federal não tem interesse em fazer acordo com o estado de Mato Grosso para rever a demarcação da terra indígena Kayabi, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU se manifestou em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a homologação da demarcação da terra por meio de decreto presidencial, em abril deste ano.
TCE-MT entrega Comenda Joaquim Duarte Murtinho a autoridades nesta quinta-feira, 31/10
Em sessão ordinária nesta quinta-feira, às 8:30 horas, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli fará a entrega da Comenda Joaquim Duarte Murtinho a diversas autoridades do Estado, como parte das comemorações dos 60 anos do Tribunal de Contas. Entre as autoridades homenageadas estão o governador do Estado, Silval Barbosa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri e o Procurador Geral do Estado, Jenz Prochnow. Também recebem a comenda os conselheiros substitutos: Jaqueline Jacobsen, João Batista Camargo, Moises Maciel e Ronaldo Ribeiro de Oliveira. O TCE-MT foi criado pela Lei Constitucional nº 2 de 31 de outubro de 1953.
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Órgãos públicos de Mato Grosso podem usar o Diário Oficial de Contas como veículo formal de imprensa
Os órgãos e entidades municipais fiscalizados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso podem utilizar o Diário Oficial de Contas (DOC) como seu veículo oficial de imprensa. Em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Sinop, Juarez Costa, os conselheiros discutiram o tema. Por meio da consulta, que compôs a pauta da sessão plenária do dia 22 de outubro, o gestor questionou a possibilidade dos municípios utilizarem o DOC, como meio de publicação oficial, em substituição ao Diário Oficial do Estado. Também foi esclarecido o caso de licitações, onde a publicação pode ser feita no DOC mas deve seguir a Lei de Licitações que determina publicação em jornal diário estadual ou municipal.
Ministério Público de Contas faz homenagem aos 60 anos do TCE-MT
O Ministério Público de Contas realizou uma homenagem ao aniversário de 60 anos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na tarde desta terça-feira, dia 29 de outubro. Uma placa comemorativa foi descerrada pelo Procurador-geral de Contas William de Almeida Brito Júnior com a presença de membros e servidores das duas instituições.
Contas de Governo de Sorriso tem parecer prévio favorável com recomendações quanto a saúde e educação
As contas de Governo do município de Sorriso, gestão de Clomir Bedin, exercício de 2012, tiveram parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Julio Teis na sessão ordinária do dia 22 de outubro. Entre várias recomendações feitas pelo relator em acordo com o Ministério Público de Contas, foi incluído como ponto de controle a atenção quanto as regras de planejamento orçamentário e de controle público de execução orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
Ari Felipe assume secretaria de Saúde de Nova Olimpia
A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia tem novo secretário. A convite do prefeito Cristovão Masson, Ari Felipe passa a ocupar o lugar de Jairo Ayres que pediu demissão por motivos particulares.
MPE deve firmar TAC com Prefeitura de Cuiabá sobre comissionados
O prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (PSB) e o procurador-geral do município, Rogério Gallo, reuniram-se ontem (29) com o Ministério Público Estadual (MPE), para buscar consenso no que concernem as maiores pastas, a Saúde e a Educação, que possuem 50% dos servidores temporários. Nova reunião será realizada no dia 25 de novembro, para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ex-assessor já condenado por latrocínio deve ressarcir erário
A juíza Maria Mazarelo Farias Pinto julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Rondonópolis e Celson Antônio de Carvalho pedindo a nulidade da nomeação dele para o cargo comissionado de assessor da secretaria municipal de Governo e a conseqüente perda do cargo. A decisão ainda contempla a devolução dos valores recebidos enquanto esteve trabalhando no Executivo.