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A proposta também requer que a recomposição será limitada ao crescimento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT), que levará em consideração como estarão os resultados das diversas fontes de receita do Poder Executivo, antes de garantir que a RGA seja paga aos servidores.

Conforme o relator do caso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, os ex-gestores praticaram condutas que afrontaram a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. “Logo, não há como afastar a existência do dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei”, pontuou em seu voto.

Em entrevista à rádio Capital FM, na terça-feira (08), o parlamentar disse que a decisão do governador Mauro Mendes (DEM) se deu por dificuldades financeiras e não por vontade própria.

Ao se referir a Empaer, Mendes fala sobre ganhos salariais de alguns funcionários do qual considera exorbitante. O governador cita o salário de uma funcionária de serviços gerais que recebe R$ 13 mil.

Descontente com o destino dado nos últimos anos aos recursos do Fethab (que – em tese – deveriam ser usados em obras de infraestrutura e habitação, mas já foi utilizado para cobrir gastos com obras da Copa do Mundo e pagamento de folha salarial), o setor produtivo reagiu à tentativa de retomada a cobrança do fundo adicional recentemente extinto (Fethab 2).

O governador Mauro Mendes adiantou que fará uma grande reunião, articulada com a AMM, no mês de fevereiro, com todos os prefeitos e prefeitas para tratar das pendências e verificar alguma sinalização. Na ocasião, ele vai apresentar todo o secretariado aos gestores e como poderá ser estabelecida a parceria entre o governo e os municípios.