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Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária na noite desta quarta-feira (14.12), em segunda votação, o Projeto de Lei 714/11, que fixa o subsídio da carreira dos profissionais do Meio Ambiente e dá outras providências. A redação final da matéria foi votada nesta manhã, com o enceramento dos trabalhos legislativos.

Os deputados estaduais deixaram para ano que vem a votação do decreto legislativo que cancela o aumento da tarifa do transporte intermunicipal em Mato Grosso, em vigor desde o último domingo. A proposta, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), contava com o apoio de 12 parlamentares.

A presidência da Câmara de Vereadores de Sinop, por meio da Assessoria de Imprensa, esclarece que, conforme divulgado em alguns veículos de comunicação, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2011, de autoria do Poder Executivo, que promove modificações na Lei Complementar Municipal nº. 007/2001 e alterações posteriores, acrescentando novos bairros, fatores de localização e valores de contribuição às Tabelas I do Anexo I e Tabela IV, do Anexo IX, incluindo novos bairros na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não foi votado durante a 44ª Sessão Ordinária.

Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2012) na sessão plenária desta quinta-feira (15.12), com encerramento dos trabalhos legislativos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), destacou a contribuição decisiva do Colegiado de Deputados para aprovação da matéria. A mensagem enviada pelo Governo, que estima o orçamento para o próximo ano em R$ 13 bilhões, foi aprovada com 17 emendas, sendo apenas uma modificativa.

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), autor do Decreto Legislativo interposto para suspender o aumento da tarifa do transporte intermunicipal, que entrou em vigor no último domingo, declarou que vai recorrer à justiça e impetrar um mandado de segurança para derrubar o aumento na tarifa, por meio de liminar. “Como não conseguimos decidir isso hoje em plenário, colocando um ponto final na aflição da população, vou entrar na justiça e fazer valer os direitos da sociedade”, apontou.

Emotiva e racional. A Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, é capaz de encher os olhos d"água ao falar de sua juventude na mesma conversa que fala com eloquência e dureza sobre problemas do Judiciário brasileiro.

As contas anuais de gestão do Departamento Estadual de Trânsito foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais. O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou os balanços relativos ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do gestor Teodoro Moreira Lopes que foi multado em R$ 4,8 mil (121 UPF).