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De acordo com o governo, o decreto levou em consideração alguns fatores, como o alto número de focos de calor, período de estiagem, baixa umidade relativa do ar e possíveis danos à saúde da população.

A ordem do dia com os PLCs e as PECs que serão votadas foi preparada pela equipe do ex-deputado Zé Domingos Fraga, atual secretário parlamentar da Mesa Diretora. No entanto, ainda deve receber o aval do Colégio de Líderes até chegar no plenário.

Em conversa com a imprensa, o democrata defendeu a aprovação da medida, que está tramitando na Assembleia Legislativa, e negou que isso irá impactar a vida dos “ribeirinhos” da Baixada Cuiabana e de outros locais de Mato Grosso.

A área que mais consumiu o valor gasto com pessoal nos primeiros oito meses deste ano é o Mato Grosso Previdência (MT Prev), para a qual foram destinados R$ 2 bilhões no período, o que significa 27,9% do total. Em 2018, a autarquia consumiu R$ 3,3 bilhões dos gastos com pessoal.

Os recursos são da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, que são reservados ao uso para ações ligadas diretamente ao mandato de senador da República.

Para a Mesa da Câmara, embora não esteja prevista no artigo 319 do CPP, a busca e apreensão domiciliar coloca em risco o livre exercício da atividade parlamentar, uma vez que possibilita o acesso a documentos e informações cujo sigilo é imprescindível para o exercício da função.

O ministro menciona que, de fato, o Código Eleitoral estabelece que recurso ordinário interposto contra decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral, que resulte em perda de mandato eletivo, é recebido pelo TSE com efeito suspensivo.