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A exigência da aprovação para o exercício da advocacia é prevista na Lei 8.906/94. No julgamento, a ministra Carmen Lúcia frisou que a norma foi produzida coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB.

Bezerra argumenta que a inserção da matéria na CLT é fundamental para esclarecer as controvérsias existentes e, assim, proporcionar segurança jurídica.O projeto foi aprovado há poucos dias na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A decisão de Fux atinge também juízes e desembargadores. Presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam), o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu também lamentou o fim do auxílio. Segundo ele, os tribunais de Justiça do país não foram ouvidos pelo STF.

Além disso, o MP também constatou que não houve a devida prestação de contas das viagens realizadas, com notas fiscais e outros documentos importantes. “Pagamento de diárias no valor total de R$ 405.654,13, (Fonte: Sistema APLIC, consulta em 09/06/2014), valor este considerado extremamente elevado considerando o porte do Município. Deste total, foram pagas à requerida o valor de R$ 74.75031 relativo a 127 diárias (127/12 = 10,58 dias ao mês afastado em viagens) e ao acionado o valor de R$ 44.025,73 relativo a 103 diárias (103 / 12 = 8,58 dias ao mês afastado em viagens), totalizando o valor de R$ 118.776,04. Ou seja, ambos estiveram ausentes do município 1/3 dos meses do ano de 2013”, diz trecho da ação.

Procurado pela reportagem, Neurilan se limitou a dizer que não gostaria de dar qualquer resposta ao adversário. Segundo ele, esta seria uma tentativa de “provocação” com a chegada da eleição, que vai ser realizada no dia 7 de dezembro.

De acordo com a investigação, a empresa já estava com suas atividades encerradas desde o ano de 1994. Apesar disso, a Assembleia Legislativa continuava a manter contrato com ela e a emitir cheques para o pagamento de serviços jamais prestados.

Os cheques eram então descontados na Confiança Factoring, de propriedade do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. O dinheiro embolsado, segundo o processo, era utilizado para pagamento de despesas pessoais e dívidas de campanha de Riva e do ex-deputado e ex-conselheiro Humberto Bosaipo.

A segunda medida administrativa é reestruturar a Central de Monitoramento Eletrônico, criando um protocolo envolvendo as pastas de Segurança Pública e de Justiça, além do Poder Judiciários, Ministério Público e Defensoria.

A prefeita alega perseguição política e acusa o vice dela de conluio com os vereadores. “Ele quer ser prefeito. Sinto que fui apunhalada pelas costas”, se defende. Dra Eliane promete entrar na segunda (26) com mandato de segurança no Tribunal de Justiça para retornar ao cargo. “É um absurdo o que eles me acusam, comprar uma melancia por R$ 100. Tem denúncia de 2013, quando nem era prefeita”, cita.

O prefeito faz críticas a gestão de Neurilan na AMM, que tenta seu 3º mandato consecutivo, apesar de não ter mandato eletivo. Para Zema, a forma de comandar a instituição acabou prejudicando os municípios. O gestor se refere ao duro embate protagonizado com o Executivo estadual, quando, por questões partidárias e atrasos nos repasses as prefeituras, Neurilan chegou a ameaçar entrar com pedido de impeachment contra o tucano.