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Governadores e presidentes da Câmara e do Senado discutem ICMS e FPE
A discussão do pacto federativo e as principais propostas de interesses dos estados vão dominar a reunião de desta quarta (13), em Brasília, da grande maioria dos governadores com os presidentes da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Também devem participar do encontro os líderes partidários. A reunião está prevista para as 11h, no Salão Negro do Congresso Nacional
PL quer mudar competência para julgar ações do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 308/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O regime atual de competência, segundo a Lei 8.123/1991, atribui essa matéria às varas da Justiça Federal comum ou especializadas em contribuições previdenciárias