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Judiciário e Ministério Público

Paulo Martini foi condenado em fevereiro de 2016 a perda do cargo pelo pleno do Tribunal de Justiça. Desde então, ingressou com diversos recursos nas cortes superiores na tentativa de retornar a função.

O mesmo embargo questionava a validade de enviar os casos que citam Maggi à Justiça Federal em Mato Grosso. Inicialmente a defesa do ex-ministro da Agricultura buscava pelo envio dos casos ao Judiciário Estadual.

Consta na ação, que após os fatos terem vindo à tona e a Controladoria Interna Municipal expedir notificação acerca da ilegalidade sobre a manutenção da publicação apenas no Diário Oficial da União, o prefeito publicou no dia 06 de junho no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) editais simultâneos de convocação e de cancelamento.

A mãe, Juliana Jesus Miranda da Silva, impaciente com o choro, teria pego a filha e a jogado fortemente contra a cama. Em seguida, teria apertado seu pescoço até matá-la.

Conforme consta no Processo 0008387-46.2010.8.11.0042, os réus apresentaram diferentes versões sobre a compra de um carro Ford/Fiesta. Um deles afirmou que o veículo foi adquirido pelo valor de R$ 10 mil, por estar financiado, e tinha multas vencidas, documento atrasado, além de constar uma restrição de estelionato. Já o outro réu afirmou em juízo que adquiriu o carro mediante o pagamento de R$ 6 mil à vista e os R$ 18.000,00 restantes seriam pagos no ato da entrega da quitação do veículo, juntamente com a documentação de transferência.

O ato normativo altera o quinto inciso do artigo 11 de um conjunto de normas interno, que vigora desde 2013. Com a mudança, a norma passa a vigora com a seguinte redação:

“Somente por motivo fundamentado, com anuência prévia do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, poderá o membro usufruir mais de dois períodos de 30 (trinta) dias de férias por ano, incluída eventual conversão em pecúnia, ainda que referente a exercício anterior”.

Ao analisar o pedido, o desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não visualizou qualquer prejuízo à ação em decorrência do desmembramento. Ele citou, no entanto, que alguns denunciados devem ser julgados pelo TJ.

Os desembargadores, no entanto, negaram o pedido. A Primeira Câmara Criminal se manifestou dizendo “assim, inexistindo ilegalidade na prisão, não há falar-se em concessão de habeas corpus. Indefiro, pois, o pedido de liminar”.

Preso há 15 dias, após a Operação Mantus, deflagrada pela Polícia Civil, Arcanjo estava em regime semiaberto, mas, após as investigações apontarem seu envolvimento com o esquema ele voltou a ser preso.