Noticias Judiciário e Ministério Público
Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.
Sobrevivente após 24 facadas tem direito à guarda do filho, pensão e partilha de casa
A Defensoria Pública entrou com uma ação de reconhecimento e extinção de união estável explicando que a convivência de ambos era insustentável e perigosa para a mulher e para o filho do casal de 16 anos.
Supremo decide que vai julgar validade da Lei de Anistia
Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a chamada repercussão geral do caso. Dessa forma, a decisão futura que for tomada pelo plenário terá validade para todos os processos semelhantes que estão em tramitação no país. A data do julgamento ainda não foi definida.
Influenciador Pablo Marçal é condenado a oito anos de inelegibilidade
O juiz considerou que o ex-candidato emprestava apoio público em redes sociais em troca de dinheiro, prometendo enviar vídeos de apoio a candidatos que efetuassem pagamentos na conta de sua campanha eleitoral.
Supremo aponta "ousadia" e mantém prisão de lobista de MT
Todos os ministros da turma - Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux - seguiram o voto de Zanin pela manutenção da prisão. O julgamento, feito em sessão virtual, teve início no último dia 14 e terminou no fim desta manhã.
Dino manda governo apurar regularidade de emendas para eventos
O levantamento completo deve ser enviado ao Supremo pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), pelo Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou Dino.
Réu é condenado a 15 anos por matar colega de casa
Segundo o Ministério Público Estadual (MPMT), o assassinato ocorreu 31 de agosto de 2023, na casa em que vítima e homicida viviam, no centro de Alto Taquari.
Perdão judicial e proteção à família: o que Cid pediu no acordo de delação
Em contrapartida, Cid se comprometeu a dizer sempre a verdade e passar informações para ajudar na investigação e entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, gravações de sinais de áudio e vídeo que possam contribuir para a elucidação dos crimes, objeto da colaboração.
Preso, lobista terá direito a carne assada, salame e até Gatorade
Um laudo nutricional feito pela Secretaria de Segurança mostra que Andreson perdeu 9 kg em cerca de dois meses preso. Segundo o lobista, ele passou por uma cirurgia bariátrica em 2020 e por isso necessitaria de uma dieta especial.
CNJ quer comprovação de devolução do 'vale-peru' em MT
A informação consta no documento encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao ministro Cristiano Zanin, que julga uma ação proposta por Pedro Daniel Valim Fim, presidente do Observatório Social de Mato Grosso, que solicitava a suspensão do pagamento.