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Judiciário e Ministério Público

Inicialmente, apenas Novelli havia pedido a revisão de uma decisão anterior de Lewandowski, que negou extensão do habeas corpus dado a Valter Albano para beneficiar os demais conselheiros afastados na 12ª fase da Operação Ararath, batizada de Malebolge. Eles estão fora do cargo desde setembro de 2017 sob suspeita de terem recebido R$ 53 milhões em propina do ex-governador Silval Barbosa.

As quatro ações arquivadas pelo Poder Judiciário apontam a utilização de cheques a pagamentos e empréstimos em favor de empresas e servidores fantasmas que teriam causado prejuízos da ordem de R$ 4,78 milhões aos cofres públicos. José Riva foi condenado a 17 anos, 9 meses e 200 dias-multa pelos crimes, no entanto, a pena deve ser diminuída em razão de seu acordo de colaboração premiada com o MPMT.

Na ADI, protocolada pela Procuradoria Geral da República em junho de 2013, a alegação foi de que a reativação da Lemat em 2007 por meio da lei de José Riva resultou em usurpação da competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Em grande parte dos mais de 30 minutos de sua fala, Borges fez críticas pesadas ao presidente e a seus seguidores, cuja parcela ele comparou a nazifacistas.

Ainda de acordo com o representante do Ministério Público, existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração do inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do órgão fiscalizador.

A defesa continua tentanto, junto à 7ª Vara da Justiça Federal, a restituição da fazenda, mas ainda não houve julgamento de mérito e o pedido de liminar foi negado pelo juiz federal Paulo Cézar Alves Sodré.

As declarações à Receita Federal de cidadãos brasileiros são cobertas por sigilo fiscal. A última declaração pública de Blairo é de 2010, quando ele informou seu patrimônio à Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo de senador.

O departamento de Planejamento apresentou durante sessão do colegiado o estudo orçamentário feito para a reclassificação das promotorias. A medida vinha sendo tomada caso a caso nos últimos anos e foi finalizada com a mudança aprovada na quinta.

Valter Albano, Antonio Joaquim, Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli e Waldir Teis são suspeitos de receber R$ 53 milhões para, em troca, dar pareceres favoráveis às contas de Silval e não colocar entraves no andamento das obras da Copa do Mundo de 2014.