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Judiciário e Ministério Público

Na época, em setembro de 2015, a primeira-dama Roseli Barbosa havia sido presa em operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e Silval buscava ajuda do desembargador para a soltura dela, o que não ficou evidenciado pela ligação.

Contracheques de um desses procuradores, disponíveis no sistema de transparência do MPF, registram recebimentos brutos de R$ 102 mil em janeiro, levando-se em conta a remuneração básica, 13º salário, um terço de férias e verbas indenizatórias, não sujeitas a abate teto. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público têm direito a dois meses de férias.

O MP-MT requereu ainda que a Justiça “ordene ao Estado de Mato Grosso a emissão de ato específico ao Comando da Polícia Militar e Polícia Civil para o atendimento imediato e sem necessidade de prévia intervenção de agentes municipais, para a interrupção e encerramento de quaisquer eventos e atividades” descritos no artigo 5º, inciso III do referido decreto.

Segundo termo do acordo, o valor da parcela será destinado da seguinte forma: R$ 5 milhões para a compra de viaturas visando o transporte de presos pela Polícia Judiciária Civil e Ministério Público, além da transferência e recambiamento de detentos já inseridos no sistema.

A realização de um novo júri popular foi determinada pelo STF em março do ano passado, a pedido do Ministério Público. A defesa do empresário, então, ingressou com embargos declaratórios, com efeitos infringentes, questionando a decisão.

Em sua peça defensiva, Eliene trouxe também a alegação de “cerceamento de defesa no inquérito civil”. O Magistrado esclareceu que o inquérito civil é procedimento meramente investigatório destinado à colheita de provas e outros elementos.

Riva foi interrogado na Justiça Federal e esclareceu que a vaga disponibilizada por Alencar Soares custou, ao final das contas, R$ 15 milhões, sendo que R$ 2,5 milhões foram pagos de imediato, em espécie, por meio do ex-secretário-geral da Assembleia Edemar Nestor Adams (falecido), sendo acompanhado pelo ex-secretário de Finanças da AL Luiz Marcio Pommot na ocasião.

A sugestão apresentada é para que sejam definidos protocolos de transparência na aplicação das vacinas contra a Covid-19, nos quais o usuário possa verificar a entrada e saída do imunizante, com a dose em seu interior antes da aplicação e vazia após sua inserção.

Como réus foram acionados o MPE (2 representantes), o Estado e as empresas Microsens Ltda, Rodrigo César Barbosa da Silva - Eletrônicos ME. A decisão foi proferida nesta terça-feira (23) na ação que tramita desde o dia 13 de dezembro de 2020.