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Judiciário e Ministério Público

Em um dos casos, teria havido mudança no cronograma da obra de pavimentação nas principais ruas e avenidas da cidade para que o feito pudesse ser utilizado na campanha eleitoral.

Em sua decisão, o juiz da 7ª Vara Cível da Capital concordou com os argumentos alegados pelo ex-marido em relação às benfeitorias no imóvel.

A definição dos valores levou em consideração a extensão do dano ambiental, os motivos da infração, as consequências ambientais e sociais, o histórico das infratoras no atendimento à legislação ambiental e a sua capacidade econômica.

Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Município acionou o STJ contestando decisão da desembargadora Maria Helena Gargalgione Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça, que havia negado pedido para suspender 57 liminares deferidas pelo juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande (Vara da Saúde).

O promotor atuava numa das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público de Mato Grosso. Patrocinou ações e investigações contra diversos políticos no Estado.

A ação foi patrocinada pelo escritório de advocacia Irajá Lacerda Advogados Associados e buscava a retomada do imóvel de propriedade da empresa Roderjan & Cia Ltda.

Segundo o PGE, ao impor limite mínimo etário para ingresso na magistratura estadual, a norma viola iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal para dispor em lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

Segundo Kassio, a decisão de instaurar ou não processo de impeachment contra um ministro do Supremo tem teor político e, por isso, não é dado ao Judiciário 'fiscalizar o conteúdo dos atos processuais praticados pelo Congresso Nacional na tramitação e julgamento de impeachment de qualquer autoridade'.

Pelo raciocínio de Fachin, se a condenação que Moro impôs a Lula na ação do tríplex do Guarujá não existe mais, não faz mais sentido discutir a atuação do ex-juiz federal no caso. Mesmo assim, a Segunda Turma decidiu, no mês passado, por 3 a 2, declarar Moro parcial no caso. Agora, a palavra final será do plenário, que deve se dividir sobre o tema.