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Judiciário e Ministério Público

Segundo informações da prefeitura municipal, a exemplo da capital paulista, São Paulo, que exige a apresentação do passaporte de vacinação em eventos, Rondonópolis também adotou a imposição desde o dia 27 de agosto, logo após ter sido foi publicado no Diário Oficial do Município nº 5.016 de 26 de agosto de 2021 o Decreto 10.294/21.

A decisão, proferida na Vara do Trabalho de Diamantino, garante pensão mensal às duas filhas do trabalhador, que perderam o pai ainda menores de idade, além de compensação de R$ 300 mil pelo dano moral

A ordem foi expedida no âmbito do inquérito sobre os atos antidemocráticos do 7 de setembro.

Antônio Galvan investigado como um dos possíveis financiadores das manifestações em defesa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) convocadas para 7 de Setembro.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli. Para ele, diante do contexto social ocasionado pela pandemia de covid-19, o direito de isenção da taxa de inscrição no Enem deve ser ampliado, motivo pelo qual se faz necessário reabrir o prazo para a solicitação da gratuidade.

A confirmação da inscrição só acontece após o estudante anexar os seguintes documentos digitalizados: documento de identidade com foto, declaração de escolaridade, foto atual e outros documentos específicos, no caso de candidatos que irão pleitear vagas reservadas.

Ao analisar o mérito da ação, a ministra Rosa Weber afirmou que o “pedido procede no que diz com o registro do Estado-autor nos cadastros federais de inadimplência, o qual se deu, no caso, em afronta ao devido processo legal, e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.