Noticias Judiciário e Ministério Público
TJ-MT proíbe que vereadores "invadam" órgãos para fiscalizar ações da prefeitura
Foi discutida a possibilidade de, em sua decisão, o Tribunal de Justiça esclarecer que o acesso permitido aos vereadores seria restrito e que documentos deveriam ser solicitados por requisição administrativa. O magistrado citou a necessidade que o juiz seja “conservador”, sem “faculdade política de inovar”.
Sindicato terá que arcar com despesas de transporte na reposição das aulas
A decisão, em caráter liminar, foi dada nesta terça-feira (11) e atendeu pedido do Governo do Estado, visando garantir o custeio do transporte escolar durante o período de reposições das aulas perdidas por ocasião da greve dos professores estaduais. Parte da categoria está em greve desde o dia 27 de maio.
MPE chega ao limite de gastos com pessoal e é notificado pelo TCE
O MPE está dentro do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 1,80%.
Associação é condenada por não auxiliar em funeral de militar
A ação foi ajuizada pelos dois filhos da vítima, que relataram que, por conta da falta de auxílio, tiveram que pedir ajuda financeira para custear o velório e funeral do pai, que morreu no dia 7 de julho de 2012.
TJMT solicita investigação contra juiz que homologou recuperação judicial do Grupo Viana
O magistrado sob suspeita é acusado de agir de forma parcial. Perito que opinou pelo deferimento da recuperação judicial foi escolhido em seguida como administrador judicial do processo.
TJ mantém condenação de motorista que causou acidente fatal
O motorista do ônibus teria adentrado na via preferencial sem observar se as condições eram propícias, ocasião em que colidiu com o outro veículo, conduzido pela vítima, que trafegava pela rodovia MT 100. Na colisão, a vítima sofreu lesões corporais, sendo esta a causa de sua morte, consoante laudo de necropsia.
Cobertura de Silval avaliada em R$ 3,4 mi deve ficar com o Estado
Em seu parecer, o promotor de Justiça Mauro Poderoso de Souza afirma que permuta de substituição, do apartamento, "seria mais viável e vantajoso ao estado", e, "por possuir melhor liquidez comparando-o com os imóveis a serem substituídos".
Semiaberto de Arcanjo pode ser revisto e regime de pena regredido ao fechado
Caso a Vara de Execução Penal decida pela regressão de pena, João Arcanjo seguirá detido mesmo que consiga reverter a preventiva da Operação Mantus. Quando deixou a cadeia, em fevereiro de 2018, ele foi comunicado sobre a condição de não cometer novos crimes.
Cármen Lúcia nega HC coletivo em favor de transexuais adolescentes
Ante o quadro, a Abrafh afirmou que “transexuais e travestis postas em quartos/alojamentos/celas de adolescentes heterossexuais do gênero masculino estão sensivelmente sujeitas a um iminente perigo de dano físico e psicológico”. Atuou como coautor do HC o Grupo de Apoio à Adoção Benquerer, de Belo Horizonte.