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Judiciário e Ministério Público

O despacho do juiz não dá detalhes sobre os motivos do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), autor da ação, se mostrar contra a implantação das escolas militares.

Na ocasião, para obter êxito, a empresa supostamente favorecida se comprometeu a repassar parte dos valores recebidos com os contratos para pagamento de campanhas eleitorais. Estima-se que foram pagos cerca de R$ 30 milhões em propina.

Por unanimidade, o TRE/MT cassou o mandato do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) por crime de caixa 2 e abuso de poder econômico no pleito de 2018. O julgamento ocorreu em dezembro de 2020.

De acordo com a decisão da ministra relatora do processo, Laurita Vaz, os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de Justiça para que prossiga, como entender de direito, o julgamento dos recursos de apelações interpostos tanto pela acusação, quanto pela defesa.

Leonardo foi a júri nesta quinta-feira em Rondonópolis e foi condenado a cumprir a pena em regime fechado.

Marco Aurélio Mello acompanhou o voto de Cármen Lúcia nos processos em que ela é relatora. Isto é, votou pela rejeição das duas ações. O ministro ainda não votou no processo sob relatoria de Lewandowski.

A pesquisa dimensiona a rede de atendimento de saúde disponível e a judicialização do setor. De acordo com o levantamento, o número de processos na área da saúde aumentaram de 3.876 novos casos, em 2015, para 26.144, em 2020.

Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de covid-19.

Pagamento supostamente serviu em troca de "evitar retaliações ou dificuldades para as empresas" e "garantir a boa vontade e facilidade de contratos para futuros pleitos empresariais".