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Judiciário e Ministério Público

As investigações iniciadas em 2015 pela Delegacia Fazendária (Defaz) apontaram, à época, a existência de um cartel objetivando afastar empresas da licitação para o Transporte Intermunicipal em Mato Grosso.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (20) que indicou o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo mandato de dois anos à frente do órgão. Indicado pelo próprio Bolsonaro em 2019, Aras terminará o mandato em setembro.

Em comunicado oficial, Augusto Aras disse se sentir honrado com a recondução pelo presidente. “Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”.

Aras ainda precisa ser novamente sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovado, a recondução ainda deverá ser votada pelo plenário, por maioria simples. Se confirmado para um novo mandato, ele ficará no cargo até 2023.

Com a indicação de Aras, Bolsonaro deixou de lado a lista tríplice apresentada por representantes do Ministério Público Federal (MPF) em eleição interna. Os indicados eram os subprocuradores Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. A lista do MPF não tem força legal e não precisa ser seguida pelo presidente da República na indicação, mas era uma prática que vinha sendo adotada pelos antecessores de Bolsonaro.

Edição: Aline Leal

Lauro José da Mata sustentou que ficou estabelecido entre as partes que os honorários advocatícios seriam pagos no montante de R$ 60 mil, levando em consideração a complexidade da causa e grau de relevância do objeto.

O magistrado consignou que o equipamento eletrônico deverá ser retirado no dia anterior a viagem (marcada para 21 de julho 2021), devendo ser reinstalado no prazo máximo de 24 horas após o retorno do apenado.

A única mudança prática ao se tornar o membro mais antigo da corte é que o ministro passa a ser o último a votar em todos os julgamentos antes do presidente.

A determinação consta na Portaria-Conjunta n. 660, assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena G. Póvoas, vice-presidente, Maria Aparecida Ribeiro e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, que levou em consideração a atual situação.

A mãe que buscava indenização, porém, não poderá comemorar a vitória na Justiça após 16 anos da morte do filho, uma vez que faleceu no ano de 2009. A irmã do preso morto, filha da mulher que exigia a reparação, vai receber o pagamento. A decisão é do juiz da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, e foi proferida no último dia 13 de julho.

A Constituição prevê, ainda, que mesmo servidores que cumprem os requisitos para permanecer naquele cargo específico, há a proibição expressa de ingressar nas carreiras públicas, onde só é prevista a admissão por meio de concurso público.

Em seu voto, a relatora Helena Maria Bezerra lembrou que ao analisar o pedido de liminar ainda no ano passado, solicitou e recebeu informações do comandante-geral da Polícia Militar que se manifestou pela denegação da ordem, ou seja, que o pedido da associação fosse negado.