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Judiciário e Ministério Público

Voto de Moraes acompanha o relator, Nunes Marques. A sessão virtual tem previsão de encerramento para o dia 10 de novembro. Todos os ministros do STF podem votar. Ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Selma Arruda, seu 1º suplente, Gilberto Possamai, e a 2ª suplente da chapa, Clerie Mendes, foram cassados pela prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos nas Eleições Gerais de 2018.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

O ministro afirmou que ao longo da instrução, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”, motivo pelo qual votou por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento.

Na ação, o deputado estadual alegou que sua conduta não foi especificada na denúncia e na instrução processual, tendo sido arrolado somente por ocupar o cargo de prefeito à época da contratação da empresa. Além disso, rechaçou a tese de dano ao erário, destacando que a obra foi entregue pelo seu sucessor.

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular negou novo recurso interposto por quatro servidores do Estado que tentam anular uma sentença de junho do ano passado que declarou ilegais todos os atos deram a eles a indevida estabilidade no serviço público sem aprovação em concurso.

Antes de enviar o caso para julgamento do Órgão Especial, Luiz Carlos da Costa alertou que a exceção de suspeição “traduz-se em simples manifestação de desagrado em relação às decisões ou votos por mim proferidos, de ontem e de hoje”.

No dia 11 de julho, Pamela divulgou vídeos que mostram o músico a agredindo com chutes e socos. As imagens, gravadas por câmeras de segurança do apartamento no qual os dois moravam, em Fortaleza, mostram Ivis puxando o cabelo, dando socos e chutes na vítima.

O pedido de destaque é a solicitação de que o julgamento de um processo seja interrompido, retirado do ambiente virtual e encaminhado para julgamento no ambiente físico — que durante a pandemia está funcionando de forma eletrônica, por meio de videoconferências.