Notícias Judiciário e Ministério Público
MPE notifica prefeito por nomear esposa e filho de vereadores em cidade de MT
Segundo a promotoria de Justiça, a nomeação de parentes se configura como nepotismo indireto e pode incidir sob o crime de improbidade administrativa.
Nota técnica traz medidas para assegurar a saúde de trabalhadoras gestantes e lactantes e proteger a primeira infância
A nota técnica também orienta que devem ser assegurados dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante a jornada de trabalho, tanto na atividade presencial como na atividade remota, para incentivar o aleitamento materno, indispensável à proteção da primeira infância contra o contágio e efeitos da Covid-19.
MPT lança edital para seleção de artigos a serem publicados em livro digital sobre escravidão, gênero e raça
A seleção de artigos é organizada pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, por meio do Grupo de Estudo Escravidão, Gênero e Raça.
Ex-Casa Civil e delegada viram réus em ação por improbidade
O magistrado determinou a citação de Alana Cardoso e Paulo Taques para apresentarem contestação em um prazo de 15 dias.
Justiça manda demitir e servidor de MT perde salário de R$ 9,5 mil
Mesmo sem aprovação em concurso público, ele recebe um salário de R$ 9,5 mil.
TJ condena homem por falsificação de documentos
A Câmara, formada pelos desembargadores Luiz Ferreira da Silva - relator do recurso, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (juiz convocado) e Pedro Sakamoto.
Notificações fiscais impulsionam a retomada da contratação de jovens aprendizes em MT
Diante disso, a coordenação de aprendizagem se reuniu nesta semana com as entidades formadoras do sistema S- SENAC e SENAI e demais entidades sem fins lucrativos para se prepararem para receber a demanda das empresas.
TJ mantém inquérito contra deputado por uso de prédio público sem autorização em MT
Só após o oferecimento da denúncia é que o deputado estadual será julgado. Em caso de condenação, ele poderá ter os direitos políticos suspensos, bem como devolver os possíveis danos aos cofres públicos.
Professor usa licença de Mestrado para assumir cargo fora de MT
O magistrado ressaltou que não ser possível proferir sentença no momento, pois existem questões que precisam ser esclarecidas e que nesse contexto a oitiva de testemunhas solicitadas pelo réu se faz necessária.
Lei que obrigava estabelecimentos armazenarem imagens de câmeras é considerada inconstitucional
Todavia os magistrados do Órgão Especial entenderam que essa obrigatoriedade invadia a responsabilidade do Estado e da União em manter a segurança pública dos cidadãos, além disso, também impunha a iniciativa privada um custo para a manutenção dos serviços.