Noticias Judiciário e Ministério Público
STJ: pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria
O entendimento alterou decisão de primeira instância, mantida em segundo grau, que julgou improcedente o pedido de isenção feito por um policial reformado, sob a alegação de ter direito ao benefício por ter diagnóstico positivo para o vírus HIV.
Estado é obrigado a fornecer medicação que custa R$ 200 mil a paciente com câncer
Diagnostica com câncer agressivo no fígado, a paciente Neide de Oliveira Barros, 45, precisa tomar atezolizumabe 1.200 mg e bevacizumabe 800mg por 2 meses. O tratamento custa R$ 200 mil e a mulher não tem condições de pagar.
MPT, MPE e UFMT realizam reunião sobre retomada do Fórum de Luta contra os Impactos dos Agrotóxicos da Região Sul de Mato Grosso
Com carga horária de 40 horas, a capacitação busca discutir a legislação ambiental e sanitária relacionada aos agrotóxicos à luz do princípio da precaução e dos direitos humanos, a fim de subsidiar a atuação das instituições junto às populações e territórios expostos ao veneno.
Procurador do MPT/MT destaca papel da rede de combate ao trabalho infantil
Dr. André Canuto destacou a parceria com a Secretaria de Educação de Diamantino na implantação do projeto MPT na Escola, que visa qualificar professores para eles levem à sala de aula junto aos alunos de uma forma lúdica a importância do combate ao trabalho infantil e o porquê desta prática ser prejudicial às crianças.
TJ nega recurso e mantém compra de iPhones e Galaxys pelo MPE
Em seu despacho, o desembargador Luis Carlos da Costa diz que a omissão do agravante em atender pedidos para manifestação e fornecimento do endereço do agravado - o Ministério Público, permite o não conhecimento do recurso”.
Indea tem 15 dias para fornecer informações sobre comercialização de agrotóxicos em MT
O mandado de segurança foi interposto após o Indea se negar a atender uma requisição do MPT para fornecimento da relação dos produtores rurais, técnicos agrícolas e empresas fabricantes/registrantes que mais compraram e venderam agrotóxicos em Mato Grosso em 2020. O MPT defende que as informações devem ser compartilhadas por possuírem inegável interesse público.
Justiça acolhe justificativa de 'saídas' de Riva da prisão domiciliar
Riva narrou crimes cometidos entre 1995 e 2015, quando deputados estaduais recebiam valores mensais de propina para votar conforme os interesses do chefe do Poder Executivo. Riva devolverá R$ 92 milhões em seu acordo de colaboração.
MP investiga 24 cidades de MT por shows com dinheiro público; uma delas é Sorriso, onde Zé Neto criticou Lei Rouanet e Anitta
A investigação foi solicitada depois da repercussão do comentário feito pelo cantor sertanejo Zé Neto, da dupla com Cristiano, durante um show em Sorriso, no norte do estado, no dia 13 de maio. .
Justiça obriga plano de saúde a fazer cirurgias plásticas em mulher após bariátrica em MT
A Justiça determinou que a operadora de um plano de saúde que atua no norte de Mato Grosso realize cirurgias reparadoras em uma jovem de 21 anos que passou por uma cirurgia bariátrica e já perdeu mais de 50 kg. O plano de saúde foi condenado a realizar os procedimentos de abdominoplastia, lipoaspiração e braquioplastia para remoção do excesso de pele
Justiça de MT decide que consumidor não é obrigado a pagar conta de água deixada por terceiros
O morador, que presta serviços gerais em fazendas, relatou que comprou uma casa e tentou renegociar a dívida, mas a concessionária foi irredutível, reforçando que só restabeleceria o fornecimento de água após o pagamento dos débitos à vista, sem desconto nem parcelamento. Ele afirmou que não conhece a pessoa que contraiu a dívida.