Noticias Judiciário e Ministério Público
Prefeito em MT escapa de cassação por doação de camisetas a professores
A decisão unânime foi firmada na sessão desta terça-feira (7) durante julgamento de dois recursos eleitorais interpostos contra a sentença do juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, assinada no dia 15 de dezembro de 2020.
Há 7 dias MT não tem tornozeleira eletrônica para investigados, diz juiz
O juiz Fidélis aponta que a falta do aparelho faz com que fiquem sem monitoramento os investigados soltos em audiências de custódia e os reeducandos condenados que progridem para o semiaberto.
Por unanimidade, Mauro Carvalho é absolvido pelo TRF das acusações da Ararath
A decisão atendeu ao pedido feito pelos advogados de defesa, Rodrigo Mudrovitsch, Felipe Carvalho e Ulisses Rabaneda, em um pedido de habeas corpus. Com isso, foi determinado o arquivamento da denúncia feita contra o secretário.
Scaloppe diz que anistia a multa de R$ 10 milhões é ‘uma vergonha’ e pedirá abertura de inquérito
O procurador ainda disse que este tipo de ação prejudica a reputação da Secretaria, que tem ótimos funcionários, e também por isso é necessário achar o culpado. “Se você for perguntar para a junta, antes aparecia mais [casos como este]. Agora estão fazendo um grande esforço para isso, para serem julgados. Mas, de repente, aparece um desses. Então eu quero saber onde é que ele estava, essa é a pergunta”, finalizou.
TRE mantém cassação de vereador por espalhar fake news na eleição
Luís Pereira Costa teve seu mandato cassado pelo juízo da 40ª Zona Eleitoral por ter feito, durante a campanha eleitoral, declarações fraudulentas contra a prefeitura da cidade visando angariar votos.
TJ livra técnicos e professores de devolverem dinheiro por lei anulada em MT
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo ex-governador Silval Barbosa. No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou em 2019 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que o texto da lei não exigia a capacidade de dotação orçamentária para o devido cumprimento pelo poder Executivo.
Ministério Público busca restituição a consumidores de valores cobrados indevidamente em contas de água de Peixoto de Azevedo
No julgamento do mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo.
STF anula lei que previa "pagamento obrigatório" da RGA em MT
Por 8 votos a 2, a Corte decidiu que a vinculação remuneratória de servidores públicos estaduais à variação de índice de correção monetária, editado por entidade do âmbito federal, não está em consonância com a Constituição Federal. Votaram contra a Adi os ministros Rosa Weber e Edson Fachin.
Justiça confisca fazendas de deputado e esposa para pagar dívida de R$ 17 mi em MT
A partir disso, foram pagas duas parcelas de R$ 1 milhão, sobrando ainda R$ 5 milhões da dívida. No dia 15 de dezembro de 2013, venceu a terceira parcela do pagamento referente ao empréstimo.