Noticias Judiciário e Ministério Público
STJ acata pedido da DPEMT para anular reconhecimento fotográfico e absolve réu
De acordo com a decisão, ambas as turmas da 3ª seção do STJ se alinharam à compreensão de que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.
Padre com pena de 48 anos por abuso é proibido de fazer trabalhos fora da cadeia
Consta que o MP alegou violação da Lei nº 7.210 /1985, argumentando não ser possível a autorização de realização de trabalho externo para apenados em regime fechado antes do cumprimento da fração de 1/6 da pena, conforme previsão legal.
OAB define data e valor de inscrição para lista sêxtupla; veja edital
As inscrições serão feitas pelo site da OAB-MT ou fisicamente na sede da seccional, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. A taxa de inscrição é de R$ 3,5 mil.
Defensoria consegue na Justiça carrinho postural de R$ 18 mil para criança com microcefalia
O equipamento tem um custo superior a R$ 18 mil, “o que está fora do alcance das condições financeiras da autora e de sua família, e por conta disso, a criança vem correndo contra o tempo para melhorar sua formação estrutural”.
MPF instaura procedimento para fiscalizar uso de emendas “PIX” em Itanhangá
No entanto, conforme o documento, é citado que as emendas PIX “reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais”.
Indígena com Síndrome de Down abandonado em abrigo consegue 1º registro civil depois de adulto em MT
Com a decisão, João poderá emitir os documentos essenciais, como RG, CPF e cartão do SUS, além do solicitar benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dados complementares, caso descobertos futuramente, poderão ser acrescentados ao registro por averbação judicial, sem a ncessidade de uma nova ação.
STF mantém preso morador de MT que tentou explodir bomba
A medida atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apresentou uma nova denúncia contra Alan Diego e outros dois investigados: George Washington de Oliveira Sousa e Wellington Macedo de Souza.
Ex-vereador se torna inelegível por 8 anos por usar carro da câmara durante campanha em MT
A decisão já havia sido proferida no ano passado, mas o processo passou por uma nova audiência, onde o juiz Aroldo José Zonta Burgarelli determinou a condenação, por ter tido o mesmo entendimento anterior.
STF já condenou 15 mato-grossenses pelos atos de 8 de janeiro
O STF considerou que não ficou comprovado que ele participou dos crimes, apenas que foi até um dos acampamentos em busca de comida.
Defensoria reverte condenação de idosa em ação de indenização por morte em acidente
Conforme os autos, o motorista do caminhão agiu de forma imprudente e, por isso, a empresa deveria responder civilmente pelos danos causados.