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Judiciário e Ministério Público

No pedido, o defensor alegou que a prisão preventiva deveria ser revogada por “verificar a falta de motivo para que ela subsista”, já que o endereço da mãe dela foi localizado, no Pará.

O Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência do juízo e, por consequência, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eles vão reponder pelos crimes de organização criminosa, abuso de autoridade, porte ilegal de arma de uso restrito e falsidade ideológica, todos associados a contexto de violência e simulação de confronto.

O caso ocorreu em setembro de 2020, quando a mulher contratou um plano de saúde para o animalzinho. Exames iniciais descartaram a presença de leishmaniose. No entanto, em janeiro de 2021, a cachorra apresentou sintomas como dificuldade para andar e perda de apetite.

De acordo com a defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, os dados indicam que a instituição está no caminho certo, seguindo o compromisso de um atendimento cada vez mais acessível, eficiente e acolhedor.

O desembargador afirma ainda que a rede social não apresentou qualquer justificativa ou prova de cumprimento total da ordem. Para ele, o valor da indenização é adequado e compensa o dano e desestimular a repetição da conduta.

Ele também estava autorizado a frequentar a missa na Paróquia São Sebastião, em Dom Aquino, aos domingos, das 8h às 9h, e participou, mediante permissão, de um almoço beneficente na zona rural da cidade.

No total, 39 dos 153 medicamentos essenciais estavam indisponíveis no estoque. A lista inclui também psicotrópicos como Fluoxetina, Carbamazepina, Ácido Valpróico, Amitriptilina e Fenobarbital, além de Hidroclorotiazida, usada no tratamento da hipertensão.

A denúncia aponta que os pagamentos, feitos a parlamentares, eram viabilizados mediante contratos simulados com empresas prestadoras de serviços à Casa de Leis, tais como gráficas e firmas de tecnologia.