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Judiciário e Ministério Público

Botelho foi reconduzido ao cargo pela quarta vez em fevereiro deste ano. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo partido Rede Sustentabilidade questiona a reeleição do parlamentar.

Em sua manifestação, a Energisa defendeu que não cabe indenização já que seus atos foram legítimos, de acordo com as normas da ANEEL e as faturas resultam do consumo da empresa.

Determinação foi dada pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Na ação, a PGR afirmou que a norma limitou o direito à existência das comunidades ao definir limite temporal de cinco anos após a edição da lei para regularização.

Juíza da 4ª Vara Cível de Cuiabá, Vandymara Paiva Zanolo, condenou a Energisa S.A. a pagar R$ 9 mil a uma seguradora que teve que arcar com a perda de aparelhos eletroeletrônicos após oscilação de energia elétrica.

A ação foi protocolada no ano de 2017 e julgada improcedente em em dezembro de 2022.

ecisão foi proferida nesta quinta-feira (31).

As manifestações da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), da Assembleia Legislativa (ALMT) e do governo do Estado, foram contra o pedido de inconstitucionalidade da legenda.

á para a torcida do Flamengo, a cobrança para os mesmos setores foi de R$ 250 e R$ 300. Time então entrou com ação contra o Cuiabá, que foi multado em R$ 100 mil e obrigado a cobrar os mesmo valores.