Notícias Judiciário e Ministério Público
PGJ cobra critérios para concessão de benefícios fiscais pelo Estado
De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Executivo à Assembleia, as renúncias fiscais previstas para 2022 chegam a R$ 8,5 bilhões, montante 74,7% superior ao projetado para 2021.
Seis hackers de Mato Grosso vão tentar invadir a urna eletrônica
Os profissionais habilitados atuarão individualmente ou em times para desenvolver os planos de ataque. De Cuiabá, formaram um time Fellipe Ribeiro da Silva, Abib Caio Henrique de Aquino Vicente, Charles William Biesseki e Alan Papafanurakis Heleno.
MPE cita falta de prestação de contas e quer barrar lei que garante R$ 3,5 mi ao Cuiabá
O pedido de liminar com suspensão imediata da lei será julgado pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva. No mérito, que é o julgamento do pedido principal, será feito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
TSE mantém cassação de vereador de Tangará da Serra condenado por "trabalhar" 100h semanais
O processo disciplinar constatou acúmulo ilegal de cargos públicos. Foi verificado que o vereador José de Almeida Bandeira, acumulou quatro cargos públicos de médico, sendo dois em Tangará da Serra e outros dois no município de Nova Olímpia, totalizando cem horas semanais.
Ministro do STF manda soltar deputado Daniel Silveira
Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.
Thelma de Oliveira é condenada e fica inelegível por oito anos
A sentença foi proferida pelo magistrado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em desfavor de Thelma e Rodrigo Moreira da Silva. Rodrigo, que concorreu ao cargo de vice-prefeito na chapa majoritária da ex-prefeita, também foi declarado inelegível por oito anos.
STF: Rosa Weber suspende execução de emendas do relator
A decisão da ministra foi tomada após ações dos partidos Cidadania, PSB e Psol. As siglas alegam a existência de “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional.
TRT confirma justa causa a auxiliar que foi trabalhar com Covid
Ao analisar o caso, o relator do recurso no Tribunal, juiz convocado Aguimar Peixoto, ponderou ainda que foge do razoável o argumento do porquê o atestado não foi levado ao setor médico.
Justiça condena Wilson Santos a pagar dívida eleitoral de R$ 669 mil
Justiça condenou o deputado estadual Wilson Santos e seu partido, o PSDB, ao pagamento de R$ 669 mil à empresa ZF Comunicação.
CNJ recomenda que juízes garantam liberdade de crença em prisões
Em seu voto, o relator da recomendação, conselheiro Mário Guerreiro, destacou que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ (GMF/CNJ) constatou “dificuldades para o ingresso de algumas congregações religiosas em estabelecimentos prisionais”.