Noticias Judiciário e Ministério Público
Justiça nega suspender ICMS da energia para comerciantes de MT
A CDL alegou que trechos da lei estadual violam o princípio constitucional da seletividade ao estabelecer as alíquotas majoradas de ICMS de 20% a 27% em desconformidade com o critério da essencialidade do produto.
MPE defende projeto e diz que hidrelétricas ameaçam Pantanal
Por meio de nota, o chefe do Ministério Público Estadual apontou que perícia realizada no Pantanal pelo órgão em conjunto com pesquisadores apontou a "inviabilidade ambiental" para instalação de novos empreendimentos geradores de energia elétrica mediante barramento do Rio Cuiabá.
MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 92 mil para Fundação Lar Cristão de Rondonópolis
A instituição foi fundada formalmente em outubro de 1995, mas existe desde 1992. A estrutura começou somente com um pavilhão, em um terreno doado pela prefeitura, e hoje já conta com 4 mil metros de área construída.
TSE aprova plano para ampliar transparência nas eleições
A Comissão de Transparência das Eleições (CTE) também é composta por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Câmara dos Deputados e do Senado, além de organizações da sociedade civil.
Pela primeira vez mulher negra chega à lista final para ministra do TSE
Esta é uma vaga para ministro substituto oriundo da advocacia, para a qual concorreram mais 20 nomes, disse eles outras quatro mulheres negras. A vaga foi deixada pelo ex-ministro Carlos Velloso Filho, que renunciou em março, por motivos de saúde. O STF não precisa seguir a lista para a indicação à presidência.
Criminalista é o mais votado no TJ para ser juiz substituto no TRE de MT
mais votado da da disputa foi advogado criminalista José Ricardo Costa Marques Corbelino, com 26 votos.
Justiça livra ex-prefeitos em MT de superfaturamento e desbloqueia contas
O juiz Márcio Rogério Martins entendeu que a lei deveria retroagir para beneficiar os réus, acusados de improbidade administrativa, e que inclusive já sofreram bloqueios de R$ 8,7 mil (Percival Muniz), R$ 82,8 mil (Zé do Pátio) e R$ 91,6 mil (Consmat).
Para Alexandre de Moraes, deputado fica inelegível mesmo com indulto
O ministro reforçou que “o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional".
Ministro do STF suspende retirada de famílias de área em Cuiabá
Alguns barracos foram destruídos e muitos moradores deixaram o local. No entanto, houve confusão porque um grupo de moradores resistiu à desocupação. Cerca de 150 famílias viviam no local.
TSE “regulariza” de forma automática e temporária 107 mil títulos em MT
Todas as inscrições reabilitadas para o voto voltarão a figurar como canceladas após a realização das eleições deste ano, quando o cadastro nacional de eleitores for reaberto. O cadastro fecha no dia 04 de maio de 2022 e só reabre em novembro do mesmo ano.