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Judiciário e Ministério Público

Segundo a denúncia, os agentes públicos combinavam previamente os valores das notas falsas, definiam objetos fictícios com base em fraudes anteriores e indicavam contas de terceiros para receber os valores desviados, como o sobrinho do procurador, Bruno de Freitas Goulart, e o advogado Maxsuelber Ferrari.

A defesa de Emanuel já havia tentado desmembrar a ação para segunda instância, mas o juiz Jean Bezerra negou. O ex-prefeito alegava ter foro por prerrogativa de função e por isso deveria ser julgado por desembargadores.

No despacho, o corregedor destacou que a documentação inicialmente enviada pelo TJ-MT é insuficiente e carece de clareza e detalhamento, o que impossibilita uma análise precisa sobre a legalidade e justificativas dos valores pagos.

Zanin cobrou providências após um juiz de primeira instância tomar decisões envolvendo a prisão e até questionar a cela onde estava o lobista.

O cantor foi alvo de um processo administrativo que apurou transgressões. Ele chegou a ser preso no ano de 2014 em Cuiabá, por suposta prática de tráfico de drogas que teria ocorrido em Goiás no ano de 1998.

O MPMT enfatiza que, além de ser uma questão de saúde pública, o descaso com os animais pode constituir uma violação da Constituição, que protege os animais contra maus-tratos.

O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Os advogados sustentaram que não havia fatos novos de maior gravidade e que Galvan poderia responder ao processo em liberdade, mediante medidas cautelares.

A sentença negou o pedido do trabalhador para reverter a dispensa em uma rescisão sem justa causa. O ex-empregado disse que não cometeu nenhuma falta e que a penalidade teria sido uma estratégia da empresa para evitar o pagamento das verbas rescisórias.