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Decisão administrativa do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso configurada de "ato secreto" gerou prejuízo de R$ 33,5 milhões aos cofres públicos. A medida, jamais divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou comunicada via ofício, trata da incorporação de uma lei com efeitos retroativos ao mês de junho de 1998. O procedimento permitiu a uma média de 250 magistrados equiparar salários e outros benefícios da magistratura federal à estadual.

Empresas beneficiadas com a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso recolheram mais de R$ 1 bilhão em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres públicos estaduais no período de 2003 a 2009. Cálculos da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) revelam ainda que a plataforma de atração de investimentos privados desencadeia um efeito cascata na economia de Mato Grosso que supera a parcela tributária renunciada pelo governo estadual.

O produtor Eraí Maggi Scheffer, primo do ex-governador e candidato ao Senado Blairo Maggi (PR), é destaque da revista Dinheiro Rural deste mês. Conforme a reportagem, depois de consolidar sua posição como maior produtor de soja do país, Eraí apresenta um dos maiores projetos de integração lavou-pecuária do Brasil. Seus olhos agora se voltam para um novo negócio que inclui a produção de peixes, sementes, algodão, biodiesel, construção de hidrelétricas. "Para fazer sucesso nessa empreitada, o novo pecuarista, que já possui um rebanho de respeitáveis 50 mil cabeças, aposta num modelo inovador para criar o boi de forma integrada com a soja", diz trecho da matéria.

A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do mês de julho registrou uma queda de 28.21%, se comparada com o primeiro repasse de junho deste ano. A redução na arrecadação é atribuída ao início das restituições do imposto de renda. O FPM teve uma variação desde o início do ano. Em janeiro, a receita foi 17.94% menor que dezembro de 2009 e em fevereiro os municípios tiveram um acréscimo de 21.96%. Já em março, registrou uma queda de 25.71%. Em abril os municípios voltaram a ter um acréscimo de 16.34% e em maio, 26.79%. No mês de junho, a queda foi de 13.21% na receita total.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Mato Grosso manteve suspenso o registro profissional dos advogados Célia Cury e Alessandro Jacarandá. Ambos foram ouvidos ontem pelo TED e apresentaram defesa oral. Eles terão 15 dias para apresentar prova documental e requerer intimação de testemunhas. O julgamento final do processo disciplinar que os advogados respondem deve ocorrer em 90 dias.

O DEM estadual enfrentará uma saia-justa na próxima segunda-feira, com a cúpula do PSDB, caso não opte pela expulsão do vereador democrata Lourivaldo Rodrigues de Moraes, o Kirrarinha. O parlamentar agrediu a repórter Márcia Pache, em Pontes e Lacerda, enquanto ela fazia uma matéria que teria irritado o vereador. Informações apontam que líderes tucanos, que já pediram providências urgentes para o DEM, exigirão na semana que vem uma posição final da sigla aliada. Kirrarinha foi aprovado em convenção para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa.

O governador Silval Barbosa (PMDB) amenizou ontem a rusga protagonizada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), e o secretário-chefe da Casa Civil, Éder Moraes. “Foi apenas um ruído na comunicação”, disse Silval.

O repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho – que representa a principal receita dos municípios – registrou uma queda de 28,21% comparada com o mês anterior, conforme cálculos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).