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O estudo indica, ainda, que serão mais de 38 mil casos de vítimas fatais no trânsito e mais de 205 mil pessoas que ficariam com alguma sequela permanente depois de um acidente.

A lei também atinge a constituição de uma nova empresa pelo adulterador, ficando os sócios proprietários também impedidos de abrir um novo posto por cinco anos.

O democrata citou que assumiu o Estado com salários atrasados, parte do 13º de 2018 sem pagar, fornecedores atrasados e com repasses constitucionais aos poderes e aos municípios em atraso. Segundo ele, os compromissos referentes a 2019 estão, praticamente, todos em dia e o Estado já está pagamento débitos em atraso.

O empresário aproveitou para desmentir também os boatos que circularam na mídia local de que ele e Blairo Maggi (PP) teriam ido pessoalmente à Corte Eleitoral, na semana passada, em Brasília, para acompanhar o caso.

Os Estados que possuam alíquota inferior a este valor precisam aumentar este percentual até 31 de julho", alertou.

Também estão sendo contestados artigos das normas que garantiram o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados. Os servidores começaram recebendo R$ 6 mil e depois o valor aumentou para R$ 12 mil.

A Justiça também determinou a suspensão de todos os contratos entre a referida empresa e o município de Comodoro e o Fundo Municipal de Previdência – Comodoro Previ.

Segundo Fraga, em dois anos, apenas para a Assembleia Legislativa, esse custo aumentaria em R$ 20 milhões. “Do Ministério Público em torno de R$ 30 milhões, do Tribunal de Contas do Estado em R$ 60 milhões e da Defensoria Pública algo como R$ 38 milhões”.