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A secretária de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), Roseli Barbosa, assinou, nesta terça-feira (13.04), um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Silvério Gomes, e várias outras instituições para implantação do projeto Casa de Justiça e Cidadania. A solenidade foi realizada no saguão principal do TJ-MT e transmitida simultaneamente para mais três Capitais: Belém, no Pará; Manaus, no Amazonas e Porto Velho, em Rondônia. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, participou do evento em Mato Grosso por meio da videconferência. Mendes estava na cidade de Belém.

A Administração Pública não deve eliminar empresa do processo de licitação por entregar documentação com atraso de três minutos da hora prevista no edital. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ao considerar o excesso de formalismo, desrespeitando o princípio da razoabilidade por parte da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (Sinfra) em um certame. A decisão nos autos do Reexame Necessário de Sentença nº 101928/2009 confirmou mandado de segurança concedido à empresa Destesa Terra Comunicações Ltda., que interpôs ação contra a comissão de licitação a fim de garantir sua participação em concorrência pública para execução de obras de construção rodoviária.  

O Prefeito de Denise, José Roberto Torres, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 057/2010, que foi apreciado, emendado e votado no dia 6 pela Casa. Com 29 artigos e dois anexos, o texto rebatiza o DAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) como DMAE e, o mais importante: aumenta substancialmente os valores cobrados da população pelos serviços deste órgão. Nas palavras do próprio Prefeito, o arrocho se faz necessário porque “o município não regulamentou a criação do DMAE e nem instituiu a base tarifária”, para cuja fixação “faltam procedimentos”. Além disso, alega o mandatário, existem “inevitáveis dispêndios no que concerne aos recursos hídricos de responsabilidade” daquela autarquia.

A Prefeitura Municipal de Santo Afonso, através da Secretaria Municipal de Ação Social, anunciou nesta segunda-feira (12.04), a construção de 92 casas, sendo que 42 beneficiarão os moradores da Zona Rural, as casas serão construídas nas propriedades, as outras 50 moradias farão parte de um novo conjunto habitacional que será erguido na área central da cidade.

A Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra, recebeu ontem duas novas viaturas, que auxiliarão nos trabalhos de investigação. A entrega foi feita no período da tarde, em frente ao Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc).

A partir do mês de outubro deste ano, os adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais nos municípios de Rosário Oeste, Nobres, Jangada e Acorizal irão participar de um Programa Sócioeducativo em meio aberto. A medida deve-se a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com os prefeitos dos municípios, na manhã desta terça-feira (13.04), em Cuiabá. Entre as obrigações do TAC, consta a criação de um espaço físico para realização de atividades destinadas a adolescentes infratores de 12 a 18 anos. O Centro de Medidas Sócioeducativas funcionará na cidade de Rosário Oeste.

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), do Ministério da Justiça, realizará um curso básico de direito do consumidor, gratuito e à distância, para pessoas de todo o país. Em Mato Grosso, as inscrições serão feitas pelo Procon Estadual entre os dias 03 e 14 de maio. Serão oferecidas apenas 100 vagas, preenchidas conforme a ordem de procura dos consumidores.