Noticias Judiciário e Ministério Público
Ministério Público de MT pede à Justiça para suspender nova lei que permite mineração em reserva legal
Segundo a legislação, se o fazendeiro derrubar, por exemplo, a vegetação nativa dentro da fazenda, poderá compensar a reserva em outra área, desde que seja do mesmo bioma e com tamanho 5% maior do que a original.
Liminar determina regularização de jornadas de trabalho em construtora de Rondonópolis
. Segundo o MPT, “o pedido visa a impedir a continuação e a reiteração do ato ilícito apurado, de forma a obstar que o empregador continue infringindo as normas que limitam a jornada de trabalho”.
MP entra com ação para barrar aumento de 40% para vereadores em MT
Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.687/21, que autorizou o reajuste, bem como a devolução de eventuais valores pagos com base na normativa.
MPE entra com ação contra proibição do passaporte da vacina
Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, a norma extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios (art. 30, inciso II, da Constituição Federal) no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade adotadas no enfrentamento da pandemia do Coronavírus, responsável pelo surto da covid-19.
Apesar de protestos, nova portaria "fecha" Judiciário de MT até março
Dentre as determinações, consta que os magistrados que estiverem no exercício da função em regime de trabalho remoto não poderão se ausentar da comarca, salvo autorização expressa do Tribunal de Justiça. Com isso, o TJ evita que magistrados atuem de outros lugares no trabalho.
TSE e WhatsApp terão ferramenta para denunciar disparos em massa nas eleições
Disparos de mensagens em massa pelo WhatsApp motivaram denúncias contra a chapa de Jair Bolsonaro em 2018. O caso foi julgado pelo TSE em outubro de 2021, quando a maioria do tribunal absolveu o presidente eleito e seu vice, Hamilton Mourão, mas traçou diretrizes do que não será aceito em 2022.
Advogados rebatem Judiciário e dizem que magistrados "não querem trabalhar"
Desde o aumento de contaminados pela Covid-19, o Tribunal de Justiça mantém magistrados e servidores em regime de teletrabalho. A portaria assinada pela presidente do Judiciário, desembargadora Maria Helena Póvoas, tem validade até o dia 31 deste mês.
Juiz cita Zé Ramalho e Chico Anysio e barra aumento salarial de vereadores
O magistrado lembrou ainda que proferiu decisão suspendendo o reajuste da tarifa de água e esgoto na ordem de 31,12% que recebeu apoio dos próprios parlamentares.
TRT nega indenizar mulher que diz ter tido doença em frigorífico
Por conta do trabalho repetitivo realizado, disse que desenvolveu doença na coluna vertebral e pulsos e que documentos médicos juntados ao processo demonstravam que as patologias tiveram origem pela atividade no frigorífico.
Produtor que descumpriu acordo e medidas de segurança para utilização de agrotóxicos é acionado pelo MPT na Justiça do Trabalho
Para o MPT, as irregularidades referentes à aplicação de agrotóxicos são graves não só porque expõem a saúde dos empregados a risco de contaminação — sendo, já por isso, absolutamente essencial o cumprimento rigoroso e exato de todas as medidas de segurança —, mas também porque demonstram que o valor fixado para a multa não tem sido suficiente para coibir a reincidência da conduta.