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Judiciário e Ministério Público

De acordo com a presidente, o pagamento, intitulado como "auxílio-alimentação" será pago de forma excepcional aos trabalhadores ativos da Justiça. Conforme o documento, a partir de janeiro, o auxílio-alimentação mensal será reajustado para R$ 2.055.

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosos (MPMT) contra a Energisa Mato Grosso busca obrigar a concessionária a não cobrar retroativamente qualquer valor a título de ICMS de consumidores que possuíam produção de energia solar.

Para Perri, o uso de câmeras pelas forças policiais, principalmente em operações, traria muitos benefícios. Porém, reforçou que esta decisão não cabe a qualquer magistrado.

Ao analisar o recurso de Joaquim o ministro Joel Ilan Paciornik concluiu que habeas corpus não é a via correta para atender ao pedido. Com base nisso ele indeferiu, liminarmente, o habeas corpus.

O caso, que tem como protagonista a herdeira Carina Maggi, pode sofrer uma reviravolta significativa após a inclusão dessa prova superveniente.

Em sua defesa, o magistrado negou irregularidades. Ele afirmou ao CNJ que ‘recolheu provas a pretexto de resguardar a identidade da vítima’.

Na decisão, o juiz Alex Nunes de Figueiredo destacou que as irregularidades encontradas comprometem a confiabilidade das contas de campanha de Abilio Brunini.

A decisão se dá no âmbito da Operação Fair Play, deflagrada pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Polícia Civil.

Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.