Noticias

Judiciário e Ministério Público

A campanha utiliza histórias baseadas em fatos reais, por meio de vídeos, peças gráficas e ações publicitárias, nas quais pessoas foram injustamente presas e depois, graças à atuação da Defensoria, tiveram sua dignidade restaurada.

Após tomarem posse, os novos defensores e defensoras passarão pelo Curso de Preparação para Ingresso na Carreira, organizado pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), e então darão início aos trabalhos nas comarcas a serem designadas pela Administração Superior.

A decisão atendeu a um pedido da defesa e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto, o ministro substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar em Primavera do Leste (MT), a cerca de 234 km de Cuiabá.

O leilão abrange todo o complexo localizado na Praça do Seminário, no bairro Dom Aquino, área atualmente ocupada parcialmente pelo Hospital Estadual Santa Casa, sob requisição administrativa pelo Estado de Mato Grosso desde 2019.

De acordo com a decisão, ambas as turmas da 3ª seção do STJ se alinharam à compreensão de que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.

Consta que o MP alegou violação da Lei nº 7.210 /1985, argumentando não ser possível a autorização de realização de trabalho externo para apenados em regime fechado antes do cumprimento da fração de 1/6 da pena, conforme previsão legal.

As inscrições serão feitas pelo site da OAB-MT ou fisicamente na sede da seccional, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. A taxa de inscrição é de R$ 3,5 mil.

O equipamento tem um custo superior a R$ 18 mil, “o que está fora do alcance das condições financeiras da autora e de sua família, e por conta disso, a criança vem correndo contra o tempo para melhorar sua formação estrutural”.

No entanto, conforme o documento, é citado que as emendas PIX “reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais”.