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Judiciário e Ministério Público

Os valores existentes em contas judiciais em nome de Mirella Poliane Chue serão vinculados ao processo do inventário que tramita na 3ª Vara Especializada em Família e Sucessões.

O guia é dirigido a empresas, órgãos públicos, sindicatos, integrantes de instituto de pesquisa, instituições de defesa dos direitos e sociedade civil organizada, incluindo pessoas com e sem deficiência.

O processo revela que entre os imóveis de Blairro Maggi que estão “dispensados” do ICMS sobre a TUSD, incluem-se chácaras, casas e apartamentos. Além da “anistia” da cobrança, o juiz proibiu a Sefaz-MT de inscrever o nome do ex-governador no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin).

. O chefe da PGR, Augusto Aras, concorda que o benefício aplicado aos deputados federais e senadores também contemple os integrantes do Legislativo Mato-grossense. O principal ponto contestado diz respeito à prisão de deputados, que precisa ser autorizada pelos colegas parlamentares. O relator é o ministro Edson Fachin.

O TJMT diz que o novo site será de grande utilidade para a imprensa, estudantes, operadores e operadoras do direito e público em geral, que pode servir também como base para políticas públicas para as prefeituras municipais.

A condenação também atinge o presidente do Sintep subsede Cuiabá, João Custódio da Silva. Ambos deverão pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à diretora, corrigidos com juros e correção monetária.

O leilão é em cumprimento as Resoluções 63 e 30, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui e orienta, respectivamente, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos e a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.

A ideia começou a ser implementada pela Vara do Trabalho de Colíder, no norte do estado, por meio de elementos visuais e uma linguagem mais acessível para trabalhadores e empregadores. É o chamado 'Visual Law', ou 'Direito Visual'.

A Aprosoja-MT também negou que receba recursos públicos e destacou que não é destinatária do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e disse que os recursos para manutenção da entidade vem de contribuição dos produtores.