Notícias Judiciário e Ministério Público
STF barra lei de MT que liberou arma a agentes do socioeducativo
A decisão foi tomada em sessão virtual, que teve fim no dia 30 de junho. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu pela inconstitucionalidade da lei e foi seguido por unanimidade dos colegas.
Promotor pede cassação de Emanuel e Stopa por suposto crime eleitoral
Foi encontrada uma considerável quantia em dinheiro com uma das mulheres e nenhuma delas conseguiu evidenciar, minimamente, que os valores tinham alguma destinação lícita.
STF não vê urgência e mantém intervenção na Saúde de Cuiabá
O MDB Nacional ingressou com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a intervenção no dia 15 de março.
Justiça anula contrato abusivo de cantora de MT com empresário ex-policial que fazia ameaças
Em sua defesa os alvos da ação alegaram que Fernanda não apresentou provas, que o contrato foi pactuado livremente, que a média que ela recebia pelas apresentações era maior do que afirmou e que a pandemia da Covid-19 impactou as apresentações.
TCU suspende em definitivo concessão do Parque de Chapada
A empresa Parquetur foi a vencedora da licitação, realizada em dezembro do ano passado. O contrato teria vigência de 30 anos e prevê investimentos de apenas R$ 18 milhões.
STF mantém suspensão de decretos de Bolsonaro sobre armas
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
PGR é favor de separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos
O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.
Representatividade feminina é destaque no MP de Mato Grosso
Embora tenham conquistado mais espaço ao longo dos anos, as mulheres ainda não são maioria no quadro de membros da instituição.
STF mantém direito da AL de denunciar procuradores e secretários que recusarem convocação
A ministra, ao analisar o pedido, citou que há jurisprudência no STF sobre a prejudicialidade do julgamento de ação que já teve decisão em outro processo.
Município não pode assinar contrato com parente de agente público
A norma aprovada impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores municipais possam assinar contratos com o governo local.