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Judiciário e Ministério Público

A condenação imposta pela Vara do Trabalho de Nova Mutum ao Instituto Santa Rosa, Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do hospital municipal, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

Durante o ato de assinatura do Termo de Cooperação houve a palestra com o tema “Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas: uma Política Pública a ser compreendida e efetivada pelas instituições que compõem o Condel”.

Inicialmente o sindicato pedia, na ação ordinária, que fosse elaborado laudo técnico de condições de trabalho que pudesse basear o adicional de insalubridade dos servidores que integram o Setor de Ações de Segurança (SAS) do Sistema Socieducativo.

No recurso, o prefeito argumentou que Perri não deveria definir monocraticamente sobre a prorrogação do período interventivo, e que a intervenção “tolheu” a autonomia do Município em decidir sobre a Pasta.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) contra a prorrogação da intervenção estadual na Saúde de Cuiabá.

Luís Mário já foi condenado na Justiça em outros processos semelhantes, alguns também contra a Claro. Nestas ações ele também utilizou dados de consumidores, sem o conhecimento deles, e ficou com as indenizações.

Conforme o desembargador, os avanços obtidos durante os 90 dias da intervenção são inegáveis, mas insuficientes para corrigir a Saúde Pública cuiabana, pois seu estado ainda é crítico e inspira muitos cuidados.

O Tribunal ainda considerou que esta prática, de obrigar os motoristas a atuarem como cobradores, causa risco de acidentes. Também justificou que a decisão não invade atribuições do Poder Executivo.

O procedimento tem como base uma denúncia feita pela ex-secretária-geral da entidade, Marilza Reis Moraes Silva, e a ex-membro do Conselho Fiscal, Leudislene da Silveira Fraga, no ano passado.