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Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a desclassificação de candidata ao cargo de professor de Engenharia Eletrônica em concurso promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IF/RR). Ela havia ajuizado ação para anular o ato administrativo que a excluiu da seleção.

Nesta terça-feira (13), a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, participou do seminário Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios, na Câmara dos Deputados. Na abertura do evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, representantes do governo e da sociedade civil fizeram um balanço dessas duas décadas e estabeleceram metas de proteção à criança e ao adolescente.

A lei que cria o divórcio direto no Brasil entra em vigor a partir de hoje, mas os cartórios ainda têm dúvidas de como colocá-la em prática --eventuais interessados que procurarem esses estabelecimentos podem, portanto, encontrar dificuldades.

Após denúncia do Jornal da Globo de que um preso em regime semiaberto cuidava de uma delegacia em Xambioá, no Tocantins, a Justiça estadual determinou que o governo nomeie sete servidores para a delegacia funcionar direito.

Os servidores das Justiças Federal e Trabalhista de São Paulo decidiram interromper nesta terça-feira (13) a greve por melhoria de salários que perdurava por quase 70 dias. Os trabalhadores reivindicam reposição salarial de pouco mais de 20%.

Preso tomando conta da delegacia por aqui não é novidade. Com medo de mostrar o rosto, o morador de Xambioá conta o que já viu: “Aquele rapaz que saiu no noticiário, no Jornal da Globo, ele sempre fica lá, a serviço dos policiais. Eles saem pra ir pra praia e a delegacia fica abandonada. Não se faz ocorrência, todo mundo volta pra casa de mãos abanando”.

Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), um dos autores da medida que agilizou os processos de divórcio no país, a simplificação vai representar também economia para o casal, que terá de pagar os honorários advocatícios e as custas processuais apenas uma vez, e não mais duas, nos casos de separação judicial.

O adolescente de 17 anos envolvido no sequestro e morte de Eliza Samudio, 25, ex-amante do goleiro Bruno Fernandes, deixou por volta das 20h20 desta terça-feira a Vara da Infância e Juventude de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. Ele foi escoltado por policiais, mas estava em um veículo comum.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto não altera o trâmite do processo. Segundo o presidente da comissão de direito de família da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Nelson Sussumu Shikicima, constituir um advogado é imprescindível.