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Pedidos de quebra de sigilo bancário são regulamentados pelo CNJ
A padronização dos processos de quebra de sigilo bancário foi regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A instrução normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os pedidos de informação sobre movimentação financeira de réus em processos judiciais sejam feitos pelos juízes às instituições bancárias.
Decisão do ministro Celso de Melo de reintegrar magistrados ao TJMT virou uma polêmica
AGU prepara recurso contra reintegração de magistrados
A Advocacia Geral da União (AGU) vai ingressar, nesta semana, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a decisão do ministro Celso de Mello, que determinou a reintegração de magistrados mato-grossenses ao quadros do Tribunal de Justiça, na próxima semana.
MPE não definiu lista sêxtupla
O procurador-geral de justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra, vai marcar na próxima semana a data da reunião do Conselho Superior do Ministério Público para a escolha da lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.
Defesa tem esperança de Ralf retornar para Câmara
Cassado por quebra de decoro parlamentar em agosto do ano passado, o ex-vereador de Cuiabá Ralf Leite (PRTB) ainda tenta reaver seu cargo. Ele espera conseguir uma liminar no Tribunal de Justiça na próxima semana para poder ser novamente vereador.
Juiz manda abrir inquérito contra Guilherme Maluf
O juiz da propaganda eleitoral Gonçalo Antunes de Barros Neto determinou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para investigar denúncias contra o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), candidato à reeleição, sobre suposta prática de crime eleitoral.
Magali alega que sua saída pode perder 7milhões em recursos para cidade
Prefeita tenta suspender decisão no TRE-MT para permanecer no cargo
A prefeita de General Carneiro, Magali Vilela de Amorim (PP), decidiu recorrer com um pedido de efeito suspensivo, protocolizado por volta das 14h30 deste sábado (21) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Cuiabá, por intermédio do seu advogado Flaviano Taques. Segundo Magali, ela decidiu recorrer para evitar uma alternância no poder (entra-e-sai prefeito) antes mesmo de terminar a tramitação da ação e com isso prejudicar o município na obtenção de R$ 7 milhões de reais em recursos.
Juiz diz que lei federal sobrepõe à municipal
O juiz-coordenador da propaganda eleitoral, Lídio Modesto da Silva Filho, afirma que candidatos podem sim divulgar as campanhas através de cavaletes em canteiros e rotatórias apesar de leis municipais proibirem isso, como é o caso de Cuiabá e Várzea Grande. Ele avisa, no entanto, que cabe aos concorrentes buscarem na Justiça a anulação das multas previstas pelas prefeituras.
Governador inclui na promoção a coronel seu ajudante de Ordens
O governador Silval Barbosa (PMDB) promove no próximo dia 5, marcando o dia da Fundação da Polícia Militar, três oficiais à patente de coronel da PM. As escolhas dentro do critério de merecimento já foram sacramentadas. Um dos que serão promovidos é o tenente-coronel Ildomar Nunes de Macedo, que hoje atua como ajudante de Ordens do peemedebista no Palácio Paiaguás.
Presidente da OAB/MT alerta que juízes aposentados de outros estados estudam recorrer ao STF para também anular punições
Decisão que beneficiou magistrados de MT terá efeito cascata, diz OAB
A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em reintegrar aos cargos 7 juízes e 4 desembargadores de Mato Grosso, aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu precedente e deve levar ao arquivamento de dezenas de sindicâncias e procedimentos disciplinares contra magistrados do país inteiro acusados de vários crimes. O alerta é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Justiça nega pedido do MPF e concede decisão favorável aos Vedoin
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para tornar indisponíveis os bens do empresário Darci Vedoin e do filho dele, Luiz Antônio Trevisan Vedoin, acusados de serem os mentores da escândalo que ficou conhecido como "Máfia dos Sanguessugas".