Noticias Judiciário e Ministério Público
Lei que obrigava estabelecimentos armazenarem imagens de câmeras é considerada inconstitucional
Todavia os magistrados do Órgão Especial entenderam que essa obrigatoriedade invadia a responsabilidade do Estado e da União em manter a segurança pública dos cidadãos, além disso, também impunha a iniciativa privada um custo para a manutenção dos serviços.
TJ anula condenação de réu em chacina de MT "que chocou o mundo"
O magistrado que abriu a divergência analisou que não haviam provas suficientes para manter a condenação de Luiz Alberto Donin. Orlando Perri determinou a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
TJ recebe informações da PJC para avaliar possível investigação contra Selma
No dia 28 de julho de 2017, Selma enviou mensagem perguntando se havia algum problema do investigado atestar “o ponto” de dois cargos “cedidos”, ao invés do “CIRA”. Jarbas respondeu que atesta todo mês e não vê problema, “basta entregar em mãos no meu gabinete”.
Justiça nega pedido de advogado para barrar 47 demissões na Metamat
Com base na norma estadual, a Metamat levou o assunto para a assembleia de acionistas que aprovou o PDV. “Ou seja, o governador mandou a mensagem, a Assembleia Legislativa aprovou e transformou na Lei Complementar nº 612 e a assembleia de acionistas da Metamat aprovou a instituição do plano
MPT consegue na Justiça do Trabalho interdição de setor produtivo da usina Porto Seguro
A usina, que foi notificada hoje (6) da interdição, deverá apresentar laudo técnico, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, atestando o cumprimento das Normas Regulamentadoras nºs 10, 13 e 20 do Ministério do Trabalho.
MPT e Justiça do Trabalho destinam R$ 55 mil para centro de reabilitação de Rondonópolis
Segundo o projeto apresentado, as atividades serão elaboradas e executadas pelos profissionais contratados, sendo a direção da escola a responsável pelo monitoramento diário das ações desenvolvidas e acompanhamento das etapas, métodos e procedimentos empregados.
Justiça autoriza ex-prefeito pagar condenação de R$ 4 mil parcelada em MT
O processo informa que, até 2019, o valor da dívida era de R$ 3.971,07. Além de uma possível atualização do montante, a juíza Celia Vidotti também determinou o acréscimo de 10%, mais juros de 1% ao mês.
Justiça mantém ação contra Arcanjo por desvios na Assembleia
A ação é oriunda da Operação Arca de Noé, que apurou um esquema de desvio de milhões de reais da Assembleia Legislativa entre os anos de 1999 e 2002.
Justiça anula estabilidade de servidor público e cassa pensão paga após morte
Posteriormente, foi concedida a averbação na ficha funcional do referido servidor, de tempo de serviço prestado ao Tribunal da Justiça do Estado de Mato Grosso, no cargo de Oficial de Justiça.
Justiça absolve mulher acusada pelo MP de ter encomendado a morte do marido em Cuiabá
A vítima era casada com Danielle, que foi apontado pelo Ministério Público como mandante do crime, planejado juntamente com um homem com quem tinha um caso extraconjugal.