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Desde o último dia 9 de abril, o Incra possui uma Instrução Normativa (IN) que estabelece critérios e procedimentos para as atividades de manejo florestal sustentável em projetos de assentamentos em todo o País. A IN nº 61, assinada pelo presidente da autarquia, Rolf Hackbart, é o primeiro instrumento regulatório interno que visa à promoção do uso adequado das florestas.

Mais 45 processos envolvendo crimes resultantes de conflitos no campo no Pará terão seu andamento agilizado este mês dentro do mutirão fundiário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), no estado. A previsão é de que a segunda fase do mutirão - que já deu andamento a 24 ações na primeira fase - comece na próxima semana. A primeira fase dos trabalhos terminou na última sexta-feira (30/4), com a realização do Tribunal do Júri que condenou a 30 anos de reclusão o fazendeiro Regivaldo Galvão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da missionária Dorothy Stang, em fevereiro de 2005.

O Programa de Bibliotecas Rurais Arca das Letras, da Secretaria do Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA), completará a marca de 813 bibliotecas rurais e 1.626 agentes de leitura de comunidades rurais formados em todo o Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que alterar portaria da presidência que estabelece a jornada de trabalho dos servidores médicos. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (05/05). A Portaria GPR 454 do TJDFT, publicada em abril de 2009, fixa em seis horas a jornada de trabalho do cargo de analista judiciário - especialidade medicina, o que, segundo entendimento do CNJ, contraria anterior decisão do próprio Conselho e a lei que estabelece jornada de quatro horas para os profissionais.

Nesta quinta-feira (6/5), o Programa Gestão Legal , veiculado a partir das 10h na Rádio Justiça (104,7 FM), traz como destaque no quadro Direito de Acesso, iniciativas do Judiciário que contribuem para aproximar o cidadão da Justiça.

Embora o consumo do crack já seja algo comum nas ruas dos grandes centros urbanos do país, ainda faltam dados nacionais sobre o número de vítimas e o perfil dos usuários da droga no Brasil. Em entrevista ao R7, o secretário-executivo do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), ligado ao Ministério da Justiça, Ronaldo Teixeira da Silva, afirmou que as informações disponíveis ainda são contraditórias e que a primeira grande pesquisa sobre o tema, elaborada pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), só deve sair em dezembro deste ano.

O número de usuários de crack hoje no Brasil está em torno de 1,2 milhão e a idade média para início do uso da droga é 13 anos. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (5) pelo psiquiatra Pablo Roig, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, na Câmara dos Deputados. Roig é especialista no tratamento de dependentes do crack.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510. O reajuste está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. O texto segue agora para votação no Senado.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas pela Caixa Econômica Federal, nesta quarta-feira (5), pelo concurso número 1.176 da Mega-Sena.