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Afastado por nepotismo, magistrado obtém aval do STF e retorna ao cargo
O desembargador José Jurandir de Lima deve ser reconduzido ao cargo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por conta de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli em mandado de segurança (MS) impetrado pelo magistrado mato-grossense contra julgamento do Conselho nacional de Justiça, que o aposentou compulsoriamente. A decisão do ministro suspende, monocraticamente, a eficácia do que determinou a punição.
Ministra do TSE nega liminar para José Riva voltar à AL
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carmem Lúcia negou, nesta quinta-feira, liminar para que o deputado estadual José Geraldo Riva (PP), com mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no final de julho, volte a exercer o cargo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
MPE obtém duas novas liminares que garantem indisponibilidade de bens do ex-secretário de obras
O Ministério Público Estadual obteve liminares em duas ações civis públicas que garantem o bloqueio de bens, no valor de R$ 495.240,00, do ex-secretário de Obras do município de Lucas do Rio Verde, Rafael de Castro Balizardo, e de seus pais, Carlos Francisco Balizardo e Nadir Helena de Castro Balizardo.
Agentes agora têm poder de multa; governo já intensifica a fiscalização
Trinta e um agentes e um técnico de desenvolvimento econômico e social, que hoje já são cedidos pela Sinfra à Ager, foram autorizados pelo governador Silval Barbosa, por meio da Lei 9.435, a lavrar autos de infração por meio de imposição de multa e apreensão, durante a fiscalização do transporte intermunicipal de Mato Grosso.
Luiz Antonio Pagot defende quebra de monopólio no setor ferroviário
O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit), Luiz Antonio Pagot, ao participar do IV Brasil nos Trilhos, evento organizado pela Associação Nacional de Transportes Ferroviários em Brasília, defendeu a modificação da matriz de transportes, destacou a importância da atuação conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo da União e a iniciativa privada, além da quebra de monopólios que foram instituídos no setor no passado, quando a situação de crescimento econômico do país não era favorável como na atualidade.
Justiça manda bloquear contas do governo do Estado
A Promotoria de Justiça conseguiu uma liminar na justiça para bloquear a conta do Governo do Estado até que seja fornecido um medicamento a dois pacientes de Rondonópolis. Apesar de ser considerado um valor baixo, cerca de R$ 2.700, o Estado não entrega o remédio há três meses.
Reestruturação da Procuradoria é feita com novos cargos e salários
Apesar de toda a polêmica envolvendo a aprovação da mensagem 0025/2010, que congelou o salário de 18 procuradores da Capital e elevou o subsídio de outros 9 que recebiam R$ 3,8 mil, a mensagem já foi sancionada e implementada na Capital. Além de promover mudanças relacionadas ao salário dos procuradores, a lei reestruturou todo o setor, sendo necessária a criação de outros 10 cargos destinados à contratação de assessores, um chefe de gabinete, um gerente de dívida ativa, um secretário e dois coordenadores, que recebem salários que variam de R$ 900 a R$ 1,6 mil.
TCE julga regulares contas de Nortelândia
O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) julgou regulares as contas anuais de 2009 da prefeitura municipal de Nortelândia, primeiro ano de gestão do prefeito Neurilan Fraga. O conselheiro relator Alencar Soares determinou a atual gestão municipal, que adote medidas necessárias para não cometer as mesmas irregularidades, se referindo ao atraso no envio de informações e documentos a Corte de Contas Estadual, ocorridas no ano passado.
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AL declara aberta a vaga de Riva e suplente deve assumir em 48 horas
A Assembleia Legislativa cumpriu nesta quarta-feira, a determinação do Tribunal Regional Eleitoral e declarou aberta a vaga do ex-deputado José Riva. O TRE cassou há 23 dias o mandato do deputado por compra de votos.
Prefeito terá que devolver R$ 8 mil aos cofres de Brasnorte
Por realizar despesas sem comprovação, o Tribunal de Contas determinou ao prefeito Mauro Rui Heisler, do município de Brasnorte, restituir cerca de R$ 8 mil (249,76 Unidades Padrão Fiscal) aos cofres do município. A determinação foi imposta pelo Tribunal de Contas durante o julgamento das Contas de Gestão do exercício de 2009, na sessão plenária desta terça-feira, dia 17.